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Nos termos da Lei n° 6.745/85, são requisitos básicos “para a inscrição em concurso público” e “do estágio probatório”, respectivamente:
Idoneidade moral; gozo dos direitos políticos.
Idoneidade moral; quitação com as obrigações eleitorais.
Idade mínima de 16 (dezesseis) anos; pontualidade.
Quitação com as obrigações militares; idoneidade moral.
Nacionalidade brasileira; gozo dos direitos políticos.