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Questões de Concurso sobre Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina -Lei nº 6.745/1985
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Tendo como referência as disposições da Lei Estadual n.º 6.745/1985, do estado de Santa Catarina, assinale a opção correta.
A
O regime de trabalho dos servidores públicos do estado de Santa Catarina será, em regra, de quarenta e quatro horas semanais, ressalvada previsão específica na legislação de regência de determinada carreira.
B
A equivalência de vencimentos e a manutenção da essência das atribuições do cargo são requisitos que devem ser observados para fins de redistribuição.
C
Readaptação implica em mudança de cargo e não tem prazo certo de duração, devendo ser observados os demais requisitos legais.
D
O tempo de serviço público prestado à União, a estado, a município ou ao Distrito Federal é computado integralmente para efeito de aposentadoria do servidor, mas não para pagamento de adicional por tempo de serviço.
E
O vencimento consiste na retribuição mensal paga ao servidor pelo exercício do cargo e corresponde ao valor da remuneração somado às vantagens pecuniárias.
Associe as modalidades de reingresso no serviço público, com base no Estatuto do Servidor Público de Santa Catarina, às suas definições.
(I) Aproveitamento
(II) Reversão
(III) Reintegração
( ) Reingresso no serviço público do servidor aposentado.
( ) Reingresso no serviço público do servidor em disponibilidade.
( ) Reingresso do funcionário no serviço público, com ressarcimento do vencimento e vantagens do cargo, que decorrerá de decisão administrativa ou judiciária.
Assinale a alternativa correta, de cima para baixo.
A
II – I – III
B
I – II – III
C
I – III – II
D
III – II – I
E
II – III – I
Regulamentando a carreira do servidor público foi editada, em 28 de dezembro de 1985, a Lei n. 6.745 – denominada Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, quanto a isso, analise as proposições.
I. São requisitos básicos para a inscrição em concurso, além dos constantes das instruções especiais, a comprovação relativa à nacionalidade brasileira; gozo dos direitos políticos; quitação com as obrigações militares e eleitorais; idade mínima de 18 (dezoito) anos.
II. A nomeação em caráter efetivo não, observará, necessariamente, o número de vagas existentes, podendo ser chamado o número aquém do número de vagas do Edital, desde que obedeça à ordem de classificação e seja feita para o cargo objeto de concurso, atendido o requisito de aprovação em exame de saúde (art. 5º, parágrafo único), ressalvados os casos de incapacidade física temporária.
III. O prazo para a posse não poderá ser prorrogado, devendo o funcionário nomeado manifestar, pessoal e expressamente, a vontade de aceitar a nomeação e terá lugar no prazo de 30 (trinta) dias.
IV. São requisitos básicos do estágio probatório idoneidade moral; assiduidade e pontualidade; disciplina e eficiência.
V. O deslocamento do funcionário de um para outro órgão do serviço público estadual dependerá de mudança da sede funcional e somente dar-se-á por ato de permuta ou por interesse particular do funcionário.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas I e IV são verdadeiras.
B
Somente as afirmativas II e III são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas III e IV são verdadeiras.
E
Somente a afirmativa I é verdadeira.
Analise as proposições sobre as definições relativas ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei nº 6.745/1985).
I. O Estágio Probatório corresponde ao período dos 3 (três) anos iniciais que o servidor deve cumprir em efetivo exercício no cargo para o qual prestou concurso público, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à confirmação no cargo para o qual foi nomeado, mediante avaliações especiais de desempenho. A contagem do estágio poderá ser suspensa nos casos previstos em lei.
II. Não há previsão legal para Aposentadoria Especial do servidor público estadual.
III. A licença para exercer mandato eletivo é prevista, e refere-se ao afastamento temporário concedido ao servidor público que irá exercer mandatos municipal, estadual ou federal. Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração da carreira funcional como se estivesse em exercício funcional, adicionado o valor da representação do mandato parlamentar. O servidor eleito como vice-prefeito será afastado do cargo público, se investido em função executiva municipal.
IV. Quanto à validade de Concurso Público, refere-se ao período estabelecido por lei para nomeação de candidatos aprovados. O prazo de validade fixado por lei é de até 05 (cinco) anos, não prorrogável.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa III é verdadeira.
B
Somente as afirmativas II e III são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas III e IV são verdadeiras.
E
Somente a afirmativa IV é verdadeira.
Associe as duas colunas, relacionando as espécies de movimentação funcional previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, Lei n. 6.745/1985, com a sua respectiva definição.
(1) Transferência
(2) Readaptação
(3) Recondução
(4) Substituição
(5) Treinamento
( ) é a movimentação funcional que advém em decorrência da modificação do estado físico ou das condições de saúde do funcionário, que aconselhe o seu aproveitamento em atribuições diferentes, compatíveis com a sua condição funcional.
( ) é o conjunto de atividades desenvolvidas para propiciar ao funcionário público condições para melhor desempenho profissional.
( ) é a volta do funcionário ao cargo por ele anteriormente ocupado, em consequência de reintegração decretada em favor de outrem ou, sendo estável, quando inabilitado no estágio probatório em outro cargo efetivo para o qual tenha sido nomeado, ou, ainda, quando for declarada indevida a transferência, a promoção por antiguidade e o acesso.
( ) ocorre nos casos de impedimento de ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança, podendo ser automática ou depender de ato da autoridade competente.
( ) é a mudança de um cargo para outro de igual vencimento, desde que preenchidos os requisitos da respectiva especificação, observada a existência de vaga.
Assinale a alternativa que apresenta a associação correta, de cima para baixo.
A
3 – 2 – 4 – 1 – 5
B
4 – 5 – 1 – 3 – 2
C
3 – 5 – 2 – 4 – 1
D
2 – 5 – 3 – 4 – 1
E
2 – 5 – 4 – 3 – 1
De acordo com a disciplina do estágio probatório prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, Lei n. 6.745/1985, analise as proposições.
I. Idoneidade moral, assiduidade e pontualidade, disciplina e eficiência são os requisitos básicos do estágio probatório, os quais são verificados por uma comissão composta de três (3) membros, designada por autoridade competente.
II. O funcionário nomeado para cargo efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório de 03 (três) anos, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à confirmação no cargo para o qual foi nomeado.
III. Quando o funcionário em estágio probatório não preencher quaisquer dos requisitos básicos para a confirmação no cargo para o qual foi nomeado, o mesmo sofrerá remoção por interesse do serviço público.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa II é verdadeiras
B
Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.
C
Somente a afirmativa I é verdadeira.
D
Somente as afirmativas II e III são verdadeiras.
E
Todas as afirmativas são verdadeiras.
Com base na Lei Estadual no 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina), o deslocamento motivado de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central de pessoal, trata-se de:
A
Remoção.
B
Recondução.
C
Redistribuição.
D
Reorganização.
E
Substituição.
A demissão simples, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, Lei n. 6.745/1985, incompatibiliza o ex-funcionário com o exercício de cargo ou emprego público pelo período de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, tendo em vista as circunstâncias atenuantes ou agravantes.
Assinale a alternativa que apresenta a hipótese de infração disciplinar punível com demissão simples.
A
Ofensa moral contra qualquer pessoa no recinto da repartição
B
Impontualidade
C
Indisciplina ou insubordinação
D
Inassiduidade intermitente
E
Fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, como testemunha ou perito, em processo disciplinar.
Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, Lei n. 6.745/1985, preencha as lacunas abaixo.
___________ é o direito que adquire o funcionário nomeado por concurso de não ser exonerado ou demitido, após ___________ anos de tempo de serviço, senão em virtude de ___________ em que se lhe tenha assegurado ampla defesa, dizendo respeito ao ___________ e não ao ___________.
Assinale a alternativa que contém as palavras que completam corretamente as lacunas.
A
Estabilidade – 03 (três) – processo disciplinar – serviço público – cargo
B
Tempo de serviço estadual – 02 (dois) – sentença judicial – cargo – serviço público
C
Estabilidade – 02 (dois) – sentença judicial ou processo disciplinar – serviço público – cargo
D
Estabilidade – 02 (dois) – processo disciplinar – cargo – serviço público
E
Progresso funcional – 03 (três) – sentença judicial ou processo disciplinar – serviço público – cargo
De acordo com a Lei no 6.745/1985, a atribuição de direitos e deveres aos servidores estaduais de Santa Catarina inclui o direito
a
A
licença para cumprimento do serviço militar obrigatório para os ocupantes de cargos efetivos e comissionados.
B
licença-gestante às servidoras ocupantes de cargo, emprego ou função, pelo prazo de 180 dias, em razão da alteração do texto constitucional que prevê esse benefício.
C
escolha entre o afastamento e a permanência no cargo ocupado, no caso de registrar candidatura para concorrer a pleito eleitoral.
D
licença para o servidor tratar de interesses particulares, de natureza subjetiva, não admitindo suspensão ou interrupção por decisão da Administração pública, desde que o benefício seja pleiteado com prejuízo da remuneração.
E
possibilidade do ocupante de cargo efetivo estável, no caso de mudança compulsória de domicílio de seu cônjuge, prestar serviços compatíveis com suas funções em repartição estadual existente no local.
Dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei 6.745/1985):
A
O funcionário perderá a remuneração quando faltar ao serviço.
B
Vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento constituídos em caráter definitivo, a título de gratificação.
C
A remuneração atribuída ao funcionário em nenhuma hipótese poderá ser objeto de arresto, sequestro ou penhora.
D
Após cada quinquênio de serviço público estadual, o funcionário estável fará jus a uma licença com remuneração, pelo período de 3 meses, denominada Licença Especial.
E
Remuneração é a retribuição mensal paga ao funcionário pelo exercício do cargo, correspondente ao vencimento e às vantagens pecuniárias.
Tratando-se da Lei que dispõe sobre o Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei
6.745/1985), é correto afirmar:
A
O funcionário responde apenas penalmente
pelo exercício irregular de suas funções.
B
O funcionário responde civil, penal e administrativamente
pelo exercício irregular de suas
atribuições.
C
O funcionário não é responsável por prejuízos
que, nessa condição, causar ao patrimônio do
Estado.
D
O pagamento da indenização a que ficar obrigado
exime o funcionário da pena disciplinar
em que incorrer.
E
Não será responsabilizado pelo respectivo
custo o funcionário que adquirir materiais
em desacordo com disposições legais e
regulamentares.
De acordo com a Lei no 6.745, de 1985, a posse é o ato pelo qual o nomeado para um cargo público manifesta, pessoal e expressamente, a sua vontade de aceitar a nomeação e inicia o exercício das respectivas funções, e terá lugar no prazo de:
A
quinze dias da data da publicação do ato de
nomeação, improrrogáveis.
B
quinze dias da data da publicação do ato de
nomeação, prorrogáveis por mais quinze dias, ou enquanto durar o impedimento, se estiver comprovadamente doente.
C
trinta dias da data da publicação do ato de
nomeação, improrrogáveis.
D
trinta dias da data da publicação do ato de
nomeação, prorrogáveis por mais quinze dias.
E
trinta dias da data da publicação do ato de
nomeação, prorrogáveis por mais trinta dias, ou enquanto durar o impedimento, se estiver comprovadamente doente.
Em se tratando do Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Estado (Lei 6.745/1985), assinale a
alternativa correta.
A
A demissão simples não é considerada uma
pena disciplinar.
B
A nomeação será feita em caráter efetivo,
quando decorrente de concurso público.
C
A suspensão preventiva como medida cautelar
em processo disciplinar constitui pena.
D
A nomeação será feita em caráter efetivo para
cargos declarados em lei de livre nomeação e
exoneração.
E
O funcionário nomeado para cargo em comissão
fica sujeito a um período de estágio probatório
de 2 anos.
Com base na Lei n° 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, constitui requisito básico para a inscrição em concurso público, além dos constantes das instruções especiais, a comprovação relativa a:
A
Ser brasileiro nato.
B
Idoneidade moral.
C
Idade mínima de dezesseis anos.
D
Nacionalidade brasileira ou estrangeira.
E
Quitação com as obrigações militares e eleitorais.
De acordo com a Lei no 6.745/1985, Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis do Estado, é
correto afirmar:
A
A estabilidade diz respeito ao cargo e não ao
serviço público.
B
É assegurada ao funcionário licença sem
remuneração para promoção de sua campanha
eleitoral.
C
A admissão ao serviço estadual dependerá de
aprovação prévia em concurso público, exceto
para o provimento de cargos em comissão.
D
O afastamento do funcionário de sua lotação,
no interesse do serviço público, não necessita
da expressa autorização da autoridade
competente.
E
Vantagens pecuniárias são acréscimos ao
vencimento, constituídos somente em caráter
definitivo.
Considerando as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, analise as afirmativas abaixo:
1. É permitida a prestação de serviço extraordinário, que não está sujeito à limitação de carga horária semanal, não podendo ultrapassar a 200 horas semestrais.
2. A posse terá lugar no prazo de 30 dias da data da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial, improrrogável.
3. A interrupção do exercício fora dos casos legais e além dos limites admitidos, sujeita o funcionário a processo disciplinar e às penas pertinentes.
4. A jornada normal de trabalho, poderá ser reduzida até a metade, sem redução da remuneração, sempre que essa medida se mostrar necessária no caso de funcionário estudante.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 2.
B
É correta apenas a afirmativa 3.
C
É correta apenas a afirmativa 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
Nos termos da Lei no 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar:
A
A readaptação funcional sempre acarretará decesso ou aumento de remuneração do servidor.
B
A readaptação consiste no conjunto de atividades desenvolvidas para propiciar ao funcionário público condições de melhor desempenho profissional.
C
Diante da inexistência de vagas e até a sua ocorrência, em se tratando de hipóteses de recondução, o funcionário reconduzido ficará na condição de excedente, sem a perda de direitos.
D
Tem-se a redistribuição quando, não sendo possível a transferência, ocorrer modificação do estado físico ou das condições de saúde do funcionário, que aconselhe o seu aproveitamento em atribuições diferentes, compatíveis com a sua condição funcional.
E
Haverá a substituição nos casos de impedimento de ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança, que será sempre automática e não dependerá de ato da autoridade competente.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar o seguinte sobre a licença- prêmio:
A
o servidor ocupante de cargo exclusivamente em comissão faz jus a três meses de licença-prêmio, a cada quinquênio de efetivo exercício;
B
é permitida a conversão da licença-prêmio em pecúnia, em valor não inferior a cinquenta por cento da remuneração do servidor;
C
a requerimento do servidor, a licença-prêmio será gozada de forma fracionada, em parcelas não inferiores a cinco dias;
D
interrompe-se a contagem do quinquênio, se o servidor sofrer, no período, pena de suspensão ou faltar ao serviço, sem justificação, por mais de dez dias;
E
após cada triênio de serviço público estadual, o servidor ocupante de cargo efetivo faz jus a licença-prêmio, com remuneração integral, pelo período de um mês.
Ano:
2015
Luciano, servidor público estadual lotado no setor de protocolo, praticou ofensa moral contra um cidadão que lhe pediu uma informação, no recinto da repartição. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, Luciano cometeu falta disciplinar punível com:
A
repreensão;
B
advertência;
C
suspensão de até 30 (trinta) dias;
D
censura e multa;
E
demissão.
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