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Questões de Concurso sobre Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina -Lei nº 6.745/1985
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De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Estado de Santa Catarina, Lei nº 6.745/85, são requisitos básicos do estágio probatório os citados a seguir; EXCETO:
A
disciplina.
B
Idoneidade moral.
C
assiduidade e pontualidade.
D
produtividade.
E
eficiência.
A posse do servidor deve ocorrer no prazo improrrogável de trinta dias a contar da data de publicação do ato de nomeação.
C
Certo
E
Errado
Joana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo na Administração Pública direta no Estado de Santa Catarina, protocolizou, junto ao órgão competente, requerimento de fruição de licença por motivo de doença em pessoa da família. No requerimento, foi esclarecido que a licença era necessária para que ela pudesse cuidar de um parente, sendo indispensável a sua assistência pessoal. Além disso, foi afirmado que, em razão desse quadro, Joana estava impossibilitada de exercer suas funções regulares.
À luz da sistemática estabelecida na Lei estadual nº 6.745/1985, o deferimento da licença almejada por Joana exige que:
A
a pessoa viva sob sua dependência, independentemente do grau de parentesco, sendo possível a concessão da licença por 60 dias sucessivos, prorrogáveis por igual período;
B
o parentesco, por consanguinidade ou afinidade, seja até o terceiro grau, e que a pessoa viva sob sua dependência, sendo possível a concessão da licença por 60 dias sucessivos, prorrogáveis por igual período;
C
o parentesco, por consanguinidade ou afinidade, seja até o terceiro grau, ou que a pessoa viva sob sua dependência, sendo possível a concessão da licença por 60 dias sucessivos, prorrogáveis por igual período;
D
o parentesco, por consanguinidade ou afinidade, seja até o segundo grau, e que a pessoa viva sob sua dependência, sendo possível a concessão da licença pelo período improrrogável de 365 dias sucessivos;
E
o parentesco, por consanguinidade ou afinidade, seja até o segundo grau, ou que a pessoa viva sob sua dependência, sendo possível a concessão da licença pelo período de 365 dias sucessivos, prorrogável por mais 365 dias.
No âmbito do serviço público, é permitida a prestação de serviço extraordinário, o qual não está sujeito à limitação de carga horária semanal, mas não pode ultrapassar cento e vinte horas semestrais.
C
Certo
E
Errado
O Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina, em regra, estabelece que o exame de saúde é obrigatório para a posse em cargo de provimento em comissão.
C
Certo
E
Errado
Ao funcionário público é concedido licença em casos de tratamento de saúde. Sobre o tema é correto dizer que:
A
o funcionário que, por motivo de saúde, esteja impossibilitado de exercer o seu cargo, será concedida licença com remuneração, mediante inspeção do órgão médico oficial, até 12 (doze) meses, prorrogáveis por idêntico período, guardado o sigilo médico.
B
poderá o funcionário licenciado exercer atividades renumeradas que não sejam compatíveis com o seu cargo, desde que permitido em lei.
C
a licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias, contados do término da anterior, será considerada como prorrogação.
D
somente será admitido laudo de médico ou especialista credenciado.
E
ao funcionário que, por motivo de saúde, esteja impossibilitado de exercer o seu cargo, será concedida licença com remuneração, mediante inspeção do órgão médico oficial, até 12 (doze) meses.
Conforme a Lei nº 6.745/1985, na remoção de funcionário público deverão ser observados certos requisitos legais.
Assinale a alternativa correta.
A
Quando fundada na necessidade de pessoal recairá, preferencialmente, sobre o funcionário com mais tempo de serviço.
B
A remoção por permuta será processada à vista de pedido conjunto dos interessados, sem necessidade de que sejam ocupantes do mesmo cargo.
C
É assegurada a remoção, a pedido, para outra localidade, por motivo de saúde, desde que fiquem comprovadas por laudo médico as razões apresentadas pelo funcionário.
D
O deslocamento do funcionário, de um para outro órgão do serviço público estadual, dependente de mudança da sede funcional, efetivando-se assim a remoção.
E
Na remoção de funcionários em estágio probatório não se aplicam as disposições legais, exceto por motivo de saúde.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei no 6745, de 28 de dezembro de 1985.
A
Antes de cada quinquênio de serviço público estadual, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo fará jus a uma licença com remuneração, como prêmio, pelo período de 6 meses.
B
Aposentadoria será concedida ao funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo, à vista dos elementos comprobatórios do tempo de serviço ou, conjugadamente, da invalidez para o serviço público em geral ou quando completar 75 anos de idade.
C
O salário-família não está sujeito a um único imposto ou taxa, e servirá de base para qualquer contribuição, mesmo que de finalidade previdenciária ou assistencial.
D
Verificada acumulação proibida de cargos, funções ou empregos e, em processo sumário, provada a boa-fé, o funcionário será obrigado a optar por um dos cargos no prazo de 90 dias.
E
Ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo e estável poderá ser concedida licença para tratamento de interesses particulares pelo prazo de até 3 anos, renovável 1 vez, por igual período.
De acordo com a Lei 6.745/1985, são requisitos básicos do estágio probatório:
I. Idoneidade moral.
II. Assiduidade e pontualidade.
III. Disciplina.
IV. Eficiência.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
B
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
E
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
A posse em cargo de provimento em comissão será precedida de exame de saúde, ainda quando se tratar de funcionário público em efetivo exercício.
C
Certo
E
Errado
Sobre o direito de petição, analise as afirmativas a seguir.
I. O pedido de reconsideração somente pode ser feito uma vez à mesma autoridade.
II. O direito de petição para questionar advertência aplicada ao servidor prescreve em cinco anos.
III. O direito de petição administrativa é assegurado apenas ao servidor efetivo estável.
IV. O recurso deve ser dirigido à autoridade que manifestou a decisão, tendo esta trinta dias para decidir.
Considerando o Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina, a(s)afirmativa(s)que, além de prevista(s)na legislação pertinente, não ofende(m) a Constituição Federal de 1988 é(são), apenas
A
I.
B
III.
C
IV.
D
I e II.
E
II e III.
De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar:
A
A marcação diária do cartão de ponto deve ser feita pela chefia mediata do servidor público.
B
A hora noturna, que será retribuída em 30% a mais que o horário normal, é aquela prestada entre as 22 horas e as 7 horas do dia seguinte.
C
O servidor público efetivo, após dois anos de tempo de serviço, adquire a estabilidade funcional que o impede de ser exonerado ou demitido, senão por meio de sentença judicial ou processo disciplinar em que se lhe tenha assegurada ampla defesa.
D
Verificada acumulação ilícita de cargos públicos, e provada a boa fé, o servidor será obrigado a optar por um dos cargos no prazo de 15 dias.
E
Salvo por questões de saúde, a jornada normal de trabalho do servidor público não poderá ser reduzida.
De acordo com o Estatuto do servidor Público do Estado de Santa Catarina, Lei nº 6.745/85, analise as alternativas sobre a jornada de trabalho e assinale a alternativa correspondente.
I. O regime de trabalho dos funcionários públicos do Estado, sendo omissa a especificações de cargo, é de 40 (quarenta) horas semanais, cumpridos em dias e horários próprios, observada a regulamentação específica.
II. É permitida a prestação de serviço extraordinário, que não está sujeito à limitação de carga horária semanal, não podendo ultrapassar a 80 (oitenta) horas semestrais.
III. Nos dias úteis, só por determinação da autoridade competente poderão deixar de funcionar as repartições públicas ou serem suspensos os seus trabalhos.
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
C
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
D
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
E
Somente a afirmativa I está correta.
De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar:
A
O instituto da remoção, a pedido, não é aplicável ao servidor público em estágio probatório.
B
O servidor em estágio probatório será entrevistado, semestralmente, acerca do processo de acompanhamento do seu desempenho, e poderá, no prazo de até 15 dias, interpor recurso contra a decisão da comissão avaliadora.
C
O afastamento para frequência a cursos, por período determinado e sem perda de direitos, implicará a comprovação de frequência e aproveitamento, assim como o compromisso de permanecer no serviço público, por igual período.
D
O servidor que for preso preventivamente, em processo no qual não haja ação penal em trâmite, poderá, por decisão da autoridade superior do órgão, ser afastado do exercício de seu cargo até decisão final transitada em julgado.
E
Quando por motivo de doença e limitadas as cinco dias, as faltas ao serviço público poderão ser justificadas para fins disciplinares, por meio da apresentação de atestado médico particular.
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
As proibições de acumulação de cargos, empregos ou funções referidas na Lei estadual no 6.745/1985 são decorrência imediata da aplicação do princípio
A
da eficiência, pois relacionam-se com o modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração pública, podendo produzir melhores resultados na prestação do serviço público.
B
da publicidade, pois só produzem efeitos uma vez publicada uma decisão considerando vedada a acumulação em cada caso concreto.
C
do devido processo legal, pois sua validade depende de decisão, em cada caso, proferida após a realização de processo administrativo.
D
da autotutela, pois só podem ser efetivadas mediante decisão da própria Administração.
E
da motivação, pois só têm validade se acompanhadas de decisão motivada em cada caso concreto.
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina (Lei no 6.745/1985), a estabilidade
A
é condição necessária para o progresso funcional.
B
diz respeito ao cargo e não ao serviço público.
C
propicia a aposentadoria compulsória, em caso de extinção do cargo.
D
é o direito que todo servidor estatutário adquire, após aprovação em avaliação especial de desempenho, ao final do período de estágio probatório.
E
é condição necessária para a concessão de licença para fins eleitorais.
Em discussão sobre futebol com Paulo, seu colega de repartição, o servidor Pedro acabou por ofendê-lo com palavras de baixo calão. O fato, ocorrido no ambiente de trabalho, foi testemunhado pelo superior hierárquico de ambos. Diante disso e à luz da legislação que rege os servidores públicos do Estado de Santa Catarina,
A
não haverá responsabilização disciplinar, pois o tema da discussão é alheio aos assuntos administrativos da repartição.
B
a abertura de procedimento de responsabilização disciplinar depende de apresentação de queixa-crime pelo servidor ofendido, dada a ocorrência de crime de injúria.
C
a infração cometida por Pedro o sujeitará a pena de até 30 dias de suspensão.
D
não haverá responsabilização de Pedro, caso Paulo tenha respondido de forma igualmente ofensiva, por força da teoria da culpa concorrente.
E
o superior hierárquico poderá aplicar pena de advertência de forma imediata, visto que testemunhou a infração.
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Nos termos da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, o instituto da disponibilidade remunerada
A
é aplicável a quaisquer servidores estatutários, seja qual for a natureza do provimento.
B
não afasta a aplicação das normas sobre acumulação remunerada e respectivas exceções.
C
impede a aposentadoria do servidor, que deve aguardar eventual aproveitamento para requerimento de passagem à inatividade.
D
é uma penalidade disciplinar, aplicável aos servidores que estejam em estágio probatório.
E
é inconstitucional, por caracterizar hipótese de enriquecimento sem causa.
Analise as proposições com base no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei 6745/1985), e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) O funcionário licenciado poderá recusar inspeção médica, mediante justificativa escrita protocolada no órgão em até 3 dias do término do prazo de licença.
( ) O afastamento do servidor a qualquer título implica suspensão da contagem do período de estágio probatório, incluindo férias.
( ) O deslocamento do servidor para outro órgão estadual, independente de mudança da sede funcional, dar-se-á por ato de remoção, a pedido, por permuta ou no interesse do serviço público a critério da autoridade competente.
( ) Constitui infração disciplinar toda ação ou omissão do funcionário que possa comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência dos serviços públicos ou causar prejuízo de qualquer natureza à Administração.
( ) A estabilidade diz respeito ao cargo e, verificada a assiduidade e pontualidade do servidor durante o estágio probatório, o servidor não poderá ser removido em hipótese alguma de seu cargo, salvo por interesse particular.
Assinale a alternativa correta, de cima para baixo.
A
F – F – V – F – F
B
F – F – V – V – F
C
F – F – F – V – F
D
F – V – F – F – V
E
V – F – F – F – V
Assinale a alternativa que indica corretamente uma circunstância que, na apuração de infrações disciplinares, é considerada como agravante da pena.
A
o conluio
B
a confissão
C
a mínima cooperação
D
a reparação espontânea do dano civil
E
o cometimento da infração sob coação do superior hierárquico
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