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Nos termos da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto...
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Q2136116
Teclas de Atalhos
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Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Nos termos da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, o instituto da disponibilidade remunerada
A
é aplicável a quaisquer servidores estatutários, seja qual for a natureza do provimento.
B
não afasta a aplicação das normas sobre acumulação remunerada e respectivas exceções.
C
impede a aposentadoria do servidor, que deve aguardar eventual aproveitamento para requerimento de passagem à inatividade.
D
é uma penalidade disciplinar, aplicável aos servidores que estejam em estágio probatório.
E
é inconstitucional, por caracterizar hipótese de enriquecimento sem causa.