Questões de Concurso sobre Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina -Lei nº 6.745/1985

 
 
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De acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Santa Catarina, como se denomina o ato pelo qual o nomeado para um cargo público manifesta, pessoal e expressamente, a sua vontade de aceitar a nomeação e inicia o exercício das respectivas funções?


A

posse


B

exercício


C

convocação


D

disponibilidade


E

exoneração

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei n° 6.745/1985), conceder-se-á salário-família ao funcionário:


A

Por filho incapaz para o trabalho.


B

Pelo ascendente que vive com o funcionário, mesmo quando possuir rendimento próprio.


C

Pelo companheiro designado como dependente junto ao órgão previdenciário do Estado, mesmo quando exercer atividade remunerada.


D

Por filho menor de 21 anos, independentemente de comprovação de dependência econômica.


E

Por filho menor de 24, quando comprovada a dependência econômica, prorrogável até 30 anos, quando se tratar de estudante universitário.

De acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Santa Catarina, qual o prazo do período de trânsito concedido ao servidor público que for designado para exercer suas funções fora da sua cidade de lotação?


A

5 dias


B

até 7 dias


C

15 dias


D

20 dias, prorrogáveis


E

até 30 dias

Com base na Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, não configura requisito básico do estágio probatório:

A
Quitação eleitoral.

B
Eficiência.

C
Idoneidade moral.

D
Disciplina.

E
Assiduidade e pontualidade.

De acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Santa Catarina, o servidor público que por motivo de doença não puder comparecer ao local de trabalho deverá apresentar:


A

atestado médico até cinco dias, prorrogáveis.


B

imediatamente, laudo do órgão médico oficial.


C

documento idôneo que comprove a impossibilidade de comparecimento pelo prazo de até dez dias.


D

caso sua falta for de até três dias, atestado médico, se o período for superior a três dias, atestado emitido pelo órgão médico oficial.


E

caso sua falta for de até quinze dias, atestado médico, se o período for superior a quinze dias, apresentar-se à perícia médica do Instituto Nacional de Previdência Social.

De acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Santa Catarina, a licença para tratamento de saúde poderá ser concedida pelo prazo de:


A

12 meses, prorrogáveis por igual período.


B

até 24 meses, prorrogáveis por igual período.


C

somente por 24 meses.


D

até 36 meses, prorrogáveis.


E

até 5 anos, prorrogáveis.

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar sobre a movimentação funcional:


A

A redistribuição de cargos efetivos vagos, em se tratando de servidores do Poder Executivo, dar-se-á mediante ato conjunto da Secretaria de Estado da Casa Civil e dos Secretários, órgãos ou entidades envolvidos.


B

Haverá substituição apenas nos casos de impedimento de ocupante de cargo público de provimento efetivo.


C

Nos casos de recondução, diante da inexistência de vaga e até a sua ocorrência, o funcionário reconduzido ficará na condição de excedente, com redução proporcional dos vencimentos.


D

O treinamento constitui atividade inerente somente aos cargos públicos estaduais de provimento efetivo.


E

A readaptação não acarretará decesso nem aumento de remuneração.

Com base na Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, “faltar à verdade, com má fé, no exercício das funções”, caracteriza infração disciplinar punível com:


A

Repreensão escrita.


B

Demissão simples.


C

Demissão qualificada.


D

Suspensão até dez dias.


E

Suspensão até 30 dias.

Assinale a alternativa correta, no que se refere à posse, de acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Santa Catarina.


A

A pedido do interessado a posse poderá ser prorrogada em até sessenta dias.


B

A nomeação deverá ocorrer até trinta dias após a publicação da posse no diário oficial.


C

Será tornada sem efeito a nomeação se a posse não ocorrer dentro do prazo legal.


D

A posse em cargo de comissão será precedida obrigatoriamente de exame de saúde.


E

A posse deverá ocorrer no prazo de trinta dias da homologação do resultado final do concurso público.

De acordo com a Lei no 6.745/85, constituem infrações disciplinares puníveis, respectivamente, “com demissão qualificada ou simples” e “com suspensão até 30 dias”:


A

Lesão aos cofres públicos; indisciplina ou insubordinação.


B

Dilapidação do patrimônio público; inassiduidade intermitente.


C

Qualquer ato de manifesta improbidade no exercício da função pública; lesão aos cofres públicos.


D

Inassiduidade permanente; ofensa física em serviço contra qualquer pessoa, salvo em legítima defesa.


E

Aplicar irregularmente dinheiros públicos; faltar à verdade, com má fé, no exercício das funções.

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, somente pode concorrer à promoção por antiguidade o funcionário com:

A

950 dias de serviço no cargo.


B

1.050 dias de serviço no cargo.


C

1.095 dias de serviço no cargo.


D

1.100 dias de serviço no serviço público.


E

50 dias de serviço no serviço público.

Com fundamento na Lei no 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, verificada acumulação proibida de cargos, funções ou empregos e, em processo sumário, comprovada a boa fé, o funcionário será obrigado a optar por um dos cargos no prazo de:


A

5 dias.


B

10 dias.


C

15 dias.


D

30 dias.


E

60 dias.

Assinale a alternativa correta em relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina.


A

O funcionário licenciado para tratamento de saúde é impedido de exercer atividades remuneradas sob pena de cassação da licença.


B

Ao funcionário estável que, por motivo de mudança compulsória de domicílio do cônjuge ou companheiro(a), esteja impossibilitado de exercer seu cargo, será concedida licença sem remuneração, mediante pedido devidamente justificado, por um ano, renovável por mais um ano.


C

Após cada quinquênio de serviço público estadual, o funcionário estável fará jus a uma licença com remuneração, como prêmio, pelo período de três meses, sendo facultada a conversão em dinheiro de até um terço da licença prêmio.


D

O tempo de serviço público prestado à União, Estados, Municípios, Distrito Federal, Territórios e seus órgãos de Administração Indireta e Fundações, bem como o tempo de exercício de mandato eletivo, é computado parcialmente para efeito de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço.


E

O regime de trabalho dos funcionários públicos do Estado, sendo omissa a especificação de cargo, é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, cumpridas em dias e horários próprios, observada a regulamentação específica.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, o deslocamento motivado de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central de pessoal, chama-se:


A

Distribuição


B

Readaptação.


C

Recondução.


D

Redistribuição.


E

Reintegração

De acordo com o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Santa Catarina, na remoção por interesse do serviço público o que deve ser observado quando fundada na necessidade de pessoal e recaída preferencialmente sobre o funcionário:

1. funcionário de menor tempo de serviço.

2. funcionário residente em localidade mais próxima.

3. funcionário menos idoso.

4. funcionário do sexo masculino.

5. funcionário mais idoso.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.


A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.


B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.


C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.


D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.


E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

Com fundamento na Lei no 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, a demissão qualificada incompatibiliza o ex-funcionário com o exercício de cargo ou emprego público pelo período de:


A

2 a 4 anos.


B

3 a 8 anos.


C

3 a 10 anos.


D

5 a 8 anos.


E

5 a 10 anos.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, ao funcionário ocupante de cargo efetivo é facultado gozar licença especial, com remuneração:


A

Após cada quinquênio de serviço público estadual, como prêmio.


B

Para atender ao menor adotado, em idade pré-escolar, pelo prazo de 3 meses.


C

Para tratamento de interesses particulares, pelo prazo de até 6 anos.


D

Para promoção de sua campanha eleitoral, desde o registro oficial de sua candidatura até o dia seguinte ao da respectiva eleição.


E

Por motivo de mudança compulsória de domicílio do(a) cônjuge ou companheiro(a).

Assinale a alternativa correta conforme a Constituição Estadual e o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei no 6.745/85).


A

Os proventos da aposentadoria percebidos pelo servidor inativo serão revistos sempre que se modificar a remuneração ou eventuais vantagens dos servidores em atividade, exceto quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.


B

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo.


C

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade decorridos dois anos de efetivo exercício, após ser aprovado em avaliação especial de desempenho por comissão de 3 membros instituída para essa finalidade.


D

Se invalidada a demissão do servidor estável e o cargo anteriormente ocupado estiver extinto ou tiver sido declarado desnecessário, o servidor ficará em disponibilidade até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.


E

O servidor será aposentado por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, em caso de doença grave, contagiosa ou incurável, e compulsoriamente, com proventos integrais, aos 70 anos de idade.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei no 6.745/85).


A

Remuneração é a expressão pecuniária do cargo, consoante nível próprio, fixado em lei.


B

Comete infração disciplinar punível com suspensão de até trinta dias o servidor que revela ou facilita a revelação de assuntos sigilosos que conheça em razão do cargo.


C

Sem prejuízo das diárias que lhe couberem, o funcionário, obrigado a permanecer fora da sua sede, por motivo de serviço, por mais de trinta dias, receberá uma ajuda de custo no início e outra no final do período, iguais a um mês de vencimento.


D

A recondução, que decorrerá de decisão administrativa ou judiciária, é o reingresso do funcionário no serviço público, com ressarcimento do vencimento e das vantagens do cargo.


E

Ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo poderá ser concedida licença para tratamento de interesses particulares, pelo prazo de até dois anos, renovável por igual período.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Santa Catarina:

A estabilidade é o direito que adquire o funcionário nomeado por concurso de não ser exonerado ou demitido, após __________ de tempo de serviço, senão em virtude de sentença judicial ou processo disciplinar em que se lhe tenha assegurado ampla defesa.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.


A

1 ano


B

2 anos


C

3 anos


D

4 anos


E

5 anos

   
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