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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do...
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Q508482
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina -Lei nº 6.745/1985
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, ao funcionário ocupante de cargo efetivo é facultado gozar licença especial, com remuneração:
A
Após cada quinquênio de serviço público estadual, como prêmio.
B
Para atender ao menor adotado, em idade pré-escolar, pelo prazo de 3 meses.
C
Para tratamento de interesses particulares, pelo prazo de até 6 anos.
D
Para promoção de sua campanha eleitoral, desde o registro oficial de sua candidatura até o dia seguinte ao da respectiva eleição.
E
Por motivo de mudança compulsória de domicílio do(a) cônjuge ou companheiro(a).