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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do...
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Q1518972
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina -Lei nº 6.745/1985
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei n° 6.745/1985), conceder-se-á salário-família ao funcionário:
A
Por filho incapaz para o trabalho.
B
Pelo ascendente que vive com o funcionário, mesmo quando possuir rendimento próprio.
C
Pelo companheiro designado como dependente junto ao órgão previdenciário do Estado, mesmo quando exercer atividade remunerada.
D
Por filho menor de 21 anos, independentemente de comprovação de dependência econômica.
E
Por filho menor de 24, quando comprovada a dependência econômica, prorrogável até 30 anos, quando se tratar de estudante universitário.