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Com fundamento na Lei no 6.745, de 28 de dezembro de 1985...

Com fundamento na Lei no 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, verificada acumulação proibida de cargos, funções ou empregos e, em processo sumário, comprovada a boa fé, o funcionário será obrigado a optar por um dos cargos no prazo de:


A

5 dias.


B

10 dias.


C

15 dias.


D

30 dias.


E

60 dias.