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Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de...
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Q2136396
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina -Lei nº 6.745/1985
Teclas de Atalhos
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Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina (Lei no 6.745/1985), a estabilidade
A
é condição necessária para o progresso funcional.
B
diz respeito ao cargo e não ao serviço público.
C
propicia a aposentadoria compulsória, em caso de extinção do cargo.
D
é o direito que todo servidor estatutário adquire, após aprovação em avaliação especial de desempenho, ao final do período de estágio probatório.
E
é condição necessária para a concessão de licença para fins eleitorais.