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Tratando-se da Lei que dispõe sobre o Estatuto dos...
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Q890991
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina -Lei nº 6.745/1985
Teclas de Atalhos
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Tratando-se da Lei que dispõe sobre o Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei
6.745/1985), é correto afirmar:
A
O funcionário responde apenas penalmente
pelo exercício irregular de suas funções.
B
O funcionário responde civil, penal e administrativamente
pelo exercício irregular de suas
atribuições.
C
O funcionário não é responsável por prejuízos
que, nessa condição, causar ao patrimônio do
Estado.
D
O pagamento da indenização a que ficar obrigado
exime o funcionário da pena disciplinar
em que incorrer.
E
Não será responsabilizado pelo respectivo
custo o funcionário que adquirir materiais
em desacordo com disposições legais e
regulamentares.