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Com base na Lei n° 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que...
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Q939148
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina -Lei nº 6.745/1985
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei n° 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, constitui requisito básico para a inscrição em concurso público, além dos constantes das instruções especiais, a comprovação relativa a:
A
Ser brasileiro nato.
B
Idoneidade moral.
C
Idade mínima de dezesseis anos.
D
Nacionalidade brasileira ou estrangeira.
E
Quitação com as obrigações militares e eleitorais.