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De acordo com a Lei no 6.745/1985, Estatuto dos...
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Q890994
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina -Lei nº 6.745/1985
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei no 6.745/1985, Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis do Estado, é
correto afirmar:
A
A estabilidade diz respeito ao cargo e não ao
serviço público.
B
É assegurada ao funcionário licença sem
remuneração para promoção de sua campanha
eleitoral.
C
A admissão ao serviço estadual dependerá de
aprovação prévia em concurso público, exceto
para o provimento de cargos em comissão.
D
O afastamento do funcionário de sua lotação,
no interesse do serviço público, não necessita
da expressa autorização da autoridade
competente.
E
Vantagens pecuniárias são acréscimos ao
vencimento, constituídos somente em caráter
definitivo.