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De acordo com a Lei no 6.745/1985, a atribuição de direitos...
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Q1021367
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina -Lei nº 6.745/1985
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei no 6.745/1985, a atribuição de direitos e deveres aos servidores estaduais de Santa Catarina inclui o direito
a
A
licença para cumprimento do serviço militar obrigatório para os ocupantes de cargos efetivos e comissionados.
B
licença-gestante às servidoras ocupantes de cargo, emprego ou função, pelo prazo de 180 dias, em razão da alteração do texto constitucional que prevê esse benefício.
C
escolha entre o afastamento e a permanência no cargo ocupado, no caso de registrar candidatura para concorrer a pleito eleitoral.
D
licença para o servidor tratar de interesses particulares, de natureza subjetiva, não admitindo suspensão ou interrupção por decisão da Administração pública, desde que o benefício seja pleiteado com prejuízo da remuneração.
E
possibilidade do ocupante de cargo efetivo estável, no caso de mudança compulsória de domicílio de seu cônjuge, prestar serviços compatíveis com suas funções em repartição estadual existente no local.