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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei...
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Q1956527
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina -Lei nº 6.745/1985
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual/SC nº 6.74/85:
A
A admissão ao serviço estadual depende de aprovação prévia em concurso público, inclusive para o provimento de cargos em comissão.
B
A ajuda de custo ao funcionário público que passar a ter exercício em nova sede, à conta do Estado, não engloba a compensação das despesas com bagagem e mobiliário.
C
Será concedida ajuda de custo ao funcionário público que, em virtude do término de mandato eletivo, reassumir o exercício do cargo.
D
Sem prejuízo das diárias que lhe couberem, o funcionário público, obrigado a permanecer fora da sua sede, por motivo de serviço, por mais de 20 (vinte) dias, receberá uma ajuda de custo no início e outra no final do período, iguais a um mês de vencimento.
E
É proibida a prestação de serviços gratuitos ao Estado.