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NÃO CONSTITUI instrumento hábil a provocar instauração...
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Q1382779
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina -Lei nº 6.745/1985
Teclas de Atalhos
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NÃO CONSTITUI instrumento hábil a provocar instauração de procedimento preliminar de processo administrativo disciplinar:
A
denúncia apresentada por instituição de ensino.
B
relatório de fiscalização.
C
denúncia anônima sem a correspondente fiscalização do CREA.
D
denúncia apresentada por pessoas jurídicas de direito público ou privado.