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De acordo com a Lei Complementar nº 485, de 11 de janeiro de 2010, o ingresso no cargo de Assistente Jurídico dar-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos a ser realizado pela Procuradoria-Geral do Estado, não constituindo requisito para “inscrição” no concurso de ingresso:
Aprovação em exame de saúde física.
Estar no gozo dos direitos políticos.
Estar quite com o serviço militar.
Ser bacharel em direito.
Ser brasileiro.