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Questões de Concurso sobre Lei n. 14.675/2009 - Código Estadual do Meio Ambiente para Santa Catarina
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A Lei Estadual n.º 14.675/2009 institui o Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina, estabelecendo princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos da política ambiental estadual. Considerando essa lei, assinale a alternativa correta:
A
O Código Estadual define que apenas o Estado de Santa Catarina pode promover a educação ambiental, sendo vedada a atuação de municípios ou entidades privadas nessa área.
B
A Lei Estadual estabelece que a Política Estadual de Meio Ambiente exclui expressamente o princípio do poluidor-pagador, transferindo todos os custos de recuperação para o poder público estadual.
C
A norma estadual considera o meio ambiente um bem de uso privado e facultativo para uso coletivo, o que dispensa atuação governamental na sua proteção.
D
Segundo a Lei Estadual, o acesso à informação ambiental e a participação da sociedade nos processos decisórios são instrumentos obrigatórios da política ambiental estadual.
E
Conforme a Lei Estadual, o licenciamento ambiental no estado é facultativo para todas as atividades consideradas de baixo impacto ambiental, sem necessidade de análise ou estabelecimento de condicionantes.
A Lei Estadual n.º 14.675/2009 e suas alterações, institui o Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina. Considerando o disposto nessa lei e suas alterações, assinale a alternativa correta:
A
As Áreas de Preservação Permanente (APPs) no território catarinense obedecem às normas federais, não sendo objeto de regulamentação complementar pela legislação estadual.
B
A referida lei estabelece que os municípios podem exercer a gestão ambiental, incluindo a competência para o licenciamento de atividades com impacto ambiental local, desde que sejam atendidos os requisitos técnicos e legais aplicáveis.
C
A compensação ambiental é aplicável apenas a empreendimentos licenciados pela União, não se aplicando aos licenciamentos conduzidos pelo Estado de Santa Catarina.
D
Quando o licenciamento ambiental for conduzido pelo município, a lei determina que os procedimentos sejam simplificados e dispensados de análise técnica, considerando que se tratam de empreendimentos de baixo impacto ambiental.
E
O licenciamento ambiental é de competência exclusiva do órgão ambiental estadual, sendo vedada a delegação dessa atribuição aos municípios.
A Lei Estadual nº 14.675/2009, revogada pela Lei Estadual nº 18.350/2022, institui o Código Estadual de Meio Ambiente de Santa Catarina. Entre as competências do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA), pode-se mencionar
A
apoiar os órgãos envolvidos com a defesa e preservação do meio ambiente, garantindo-lhes o exercício do poder de polícia de que são detentores.
B
acompanhar, examinar, avaliar o desempenho das ações ambientais relativas à implementação da Política Estadual do Meio Ambiente.
C
apoiar os programas municipais de gestão ambiental na obtenção de recursos financeiros.
D
licenciar ou autorizar as atividades públicas ou privadas consideradas potencialmente causadoras de degradação ambiental, na forma prevista na Lei Complementar nacional nº 140, de 8 de dezembro de 2011.
E
coordenar a criação e regularização de unidades de conservação estadual.
De acordo com o Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os órgãos do Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA) às suas respectivas funções.
Coluna 1
1. Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA).
2. Secretaria de Estado responsável pelo meio ambiente.
3. Instituto do Meio Ambiente (IMA) e Polícia Militar Ambiental (PMA).
4. Juntas Administrativas Regionais de Infrações Ambientais (JARIAs).
5. Órgãos ou entidades municipais, inclusive consórcios.
Coluna 2
( ) Órgão central responsável por estimular a criação de órgãos municipais de meio ambiente e conselhos municipais de meio ambiente, capacitados a atuar na esfera consultiva, deliberativa e normativa local.
( ) Responsáveis pela execução da política e das diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências.
( ) Órgão julgador intermediário que decide sobre os processos administrativos infracionais, após decisão de aplicação de penalidades pelo órgão ambiental competente.
( ) Órgão consultivo e deliberativo que assessora e propõe diretrizes e medidas necessárias à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente.
( ) Responsáveis pela execução de programas, projetos e licenciamento de atividades de impacto local e de controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
1 – 2 – 3 – 4 – 5.
B
2 – 3 – 4 – 1 – 5.
C
3 – 4 – 5 – 1 – 2.
D
4 – 5 – 1 – 2 – 3.
E
5 – 1 – 2 – 3 – 4.
Segundo a Lei Estadual nº 14.675, de 13 de abril de 2009, os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado e dos Municípios, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituem o Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA).
Neste contexto, o órgão consultivo e deliberativo do SISEMA é chamado de:
A
Secretaria de Estado responsável pelo meio ambiente.
B
Juntas Administrativas Regionais de Infrações Ambientais.
C
Órgão Municipal do Meio Ambiente.
D
Órgão Estadual do Meio Ambiente.
E
Conselho Estadual do Meio Ambiente.
Analise o texto abaixo:
Segundo Lei Estadual nº 14.675/2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente, o desenvolvimento de programas de capacitação técnica na área de meio ambiente é um(a) ........................... da Política Estadual do Meio Ambiente.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A
instrumento
B
princípio
C
objetivo
D
diretriz
E
garantia
Assinale a alternativa que cita corretamente o percentual mínimo que os imóveis rurais devem manter de sua área coberta com vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre APP, segundo Lei Estadual nº 14.675 do Estado de Santa Catarina.
A
2%
B
5%
C
10%
D
20%
E
30%
Ano:
2024
No contexto das disposições e regulamentações do licenciamento ambiental estabelecido pelas normas vigentes no Estado de Santa Catarina, considere as afirmações a seguir:
I.A realização de audiência pública é obrigatória para todas as atividades sujeitas a licenciamento ambiental, independentemente do tipo de estudo ambiental apresentado.
II.A Autorização Ambiental (AuA) é um documento de licenciamento simplificado, constituído por um único ato, que aprova a localização e a concepção do empreendimento ou atividade, bem como sua implantação e operação.
III.O Potencial Poluidor de uma atividade é classificado como pequeno (P), médio (M) ou grande (G) com base em suas características intrínsecas, considerando os impactos sobre o ar, a água e o solo.
IV.O Porte do Empreendimento define o tamanho do empreendimento e a abrangência do seu potencial poluidor, determinando o tipo de estudo ambiental exigido pelo órgão ambiental competente.
É correto o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
E
I, apenas.
De acordo com o art. 4º da Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente, assinale a alternativa que indica corretamente os princípios da Política Estadual do Meio Ambiente.
A
Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.
B
Planejamento e fiscalização do uso dos recursos minerais.
C
Assegurar a utilização adequada e sustentável dos recursos.
D
Promoção de padrões sustentáveis de comercialização.
E
Remediar ou recuperar áreas degradadas.
Em relação aos processos de Licenciamento Ambiental, conforme disposto no Código de Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (Lei nº 14.675/2009 e suas alterações), assinale a alternativa correta.
A
A avaliação prévia dos impactos ambientais é realizada por meio do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), do Estudo Ambiental Simplificado (EAS), do Relatório Ambiental Prévio (RAP), os quais constituem documentos que subsidiam a emissão da Licença Ambiental Prévia (LAP) e a elaboração dos programas de controle ambiental.
B
O licenciamento ambiental é dependente da emissão da certidão de uso, parcelamento e ocupação do solo urbano emitida pelo Estado, bem como de autorizações e outorgas de órgãos integrantes do Sisnama.
C
Nos casos de atividades ou empreendimentos potencialmente causadores de pequeno e, de alguns casos, médio impacto ambiental, assim definidos por Resolução do CONSEMA, será adotado o licenciamento ambiental por compromisso, por meio da emissão da Licença Ambiental por Compromisso (LAC).
D
Nas atividades em operação sem a competente licença, o órgão ambiental exigirá a realização do Estudo Ambiental Simplificado (EAS) para a emissão de Licença Ambiental de Regularização (RAR).
E
Não é cabível recurso administrativo ao órgão ambiental licenciador, em nenhuma circunstância, uma vez que o pedido de concessão de licença ambiental for indeferido.
Em relação ao disposto no Código de Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (Lei nº 14.675/2009 e suas respectivas alterações), assinale a alternativa correta.
A
A segregação das ações nas áreas de meio ambiente, recursos hídricos, mudanças climáticas e agropecuária é um dos objetivos da Política Ambiental de Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina.
B
Compete ao Instituto Nacional de Meio Ambiente planejar, normatizar e supervisionar as políticas estaduais e municipais concernentes aos recursos hídricos, aos resíduos sólidos, ao meio ambiente, às mudanças climáticas e ao pagamento por serviços ambientais.
C
A destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos é o procedimento de confinamento de resíduos no solo visando à proteção da saúde e da qualidade do meio ambiente, no qual podem ser empregados os aterros sanitários, industriais ou de resíduos da construção civil.
D
Compete aos responsáveis técnicos assessorar o Conselho de Estado na formulação das diretrizes relacionadas ao meio ambiente, no sentido de propor medidas necessárias à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente.
E
A definição de áreas prioritárias de ação governamental, relativas à qualidade ambiental e ao equilibro ecológico, especialmente quanto à conservação da biodiversidade e dos recursos hídricos é um dos princípios da Política Estadual do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina.
A Lei Estadual nº 14.675/2009, institui o Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina. Um dos aspectos críticos da lei é a regulamentação do tratamento e disposição de esgoto. Qual das alternativas a seguir descreve corretamente uma disposição relevante da Lei sobre o tratamento e disposição de esgoto e efluentes?
A
A Lei estabelece que os efluentes somente poderão ser lançados direta ou indiretamente em corpos de água interiores, em lagunas, em estuários e no mar, quando obedecidas as condições previstas nas normas federais e em resolução do Consema.
B
A Lei permite o lançamento direto de esgoto não tratado em cursos d'água desde que o fluxo seja superior a 1.000 litros por segundo.
C
A Lei estabelece que apenas os esgotos industriais precisam ser tratados, enquanto os esgotos domésticos podem ser lançados sem tratamento.
D
A Lei permite a disposição de lodo de esgoto em aterros sanitários sem qualquer tratamento prévio, desde que seja registrado pelas autoridades locais.
E
A Lei estabelece que nas ocupações em área de ocorrência de aquífero poroso não é necessário o tratamento do esgoto.
O Código Ambiental de Santa Catarina aborda acerca da interface do licenciamento ambiental com a outorga pelo uso de recursos hídricos e afirma que, nos processos de outorga e licenciamento, devem ser obrigatoriamente considerados pelos órgãos competentes as prioridades de uso estabelecidas na legislação vigente; a comprovação de que a utilização não causará alteração em níveis superiores aos padrões ambientais estipulados pela legislação vigente; a manutenção de vazões remanescentes a jusante das captações das águas superficiais; e a manutenção de níveis adequados para a vida aquática e o abastecimento público. Nesse sentido, analise as afirmações a seguir:
I.Quando a análise da autoridade outorgante dos recursos hídricos competente ou do órgão ambiental licenciador implicar alteração ou modificação na concepção do empreendimento, deve o requerente apresentar ao órgão correspondente o documento que registra a modificação solicitada, visando à readequação da outorga ou licença concedidas.
AO ENCONTRO DISSO,
II.Os projetos de outorga de recursos hídricos sujeitos a licenciamento ambiental serão elaborados por profissionais habilitados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
A
As asserções I e II são proposições falsas.
B
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
C
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma complementação correta da I.
D
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma complementação correta da I.
E
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
Ano:
2024
A Lei Estadual n.º 14.675/09, que estabelece o Código Ambiental de Santa Catarina, em seu art. 196, afirma que cabe ____________ elaborar mapeamentos do solo, a cada ____________ anos, contemplando, entre outros aspectos, a vegetação nativa, a silvicultura, a agricultura, os campos, a biodiversidade e os usos urbanos.
Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche as lacunas no excerto:
A
à FATMA - 10 (dez)
B
ao SISNAMA - 05 (cinco)
C
ao IMA - 10 (dez)
D
ao CONSEMA - 05 (cinco)
E
ao CERH - 08 (oito)
Estabelecido pela lei estadual n.º 14675/09, o Código Estadual do Meio Ambiente prescreve acerca dos recursos hídricos. Nesse sentido, pode-se afirmar:
I.A regulamentação da realização de testes ecotoxicológicos e de padrões de ecotoxicidade deve ser feita pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (CONSEMA), após apreciação de proposta da Autoridade Federal de Água e Meio Ambiente (AFAMA).
ALÉM DISSO,
II. Os efluentes somente poderão ser lançados direta ou indiretamente em corpos de água interiores, em lagunas, em estuários e no mar, quando obedecidas as condições previstas nas normas federais e em resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (CONSEMA).
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
A
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma complementação correta da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
D
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma complementação correta da I.
E
As asserções I e II são proposições falsas.
Compõem o Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA) os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta do estado e dos municípios de Santa Catarina responsáveis pela proteção e pela melhoria da qualidade ambiental.
C
Certo
E
Errado
A aprovação da listagem das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental e a definição dos estudos ambientais necessários competem à secretaria de estado responsável pelo meio ambiente.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que cita corretamente o número de indivíduos de espécie nativa que devem ser plantadas, para cada árvore suprimida, quando houver permissão para a supressão de árvores isoladas de espécies nativas, constante ou não da listagem de espécies ameaçadas de extinção, conforme a Lei Estadual nº 14675/2009.
A
1
B
2
C
5
D
10
E
50
Assinale a alternativa que cita corretamente o nome do órgão consultivo e deliberativo do Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA), responsável pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, conforme Lei Estadual nº 14675/2009.
A
Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA)
B
Secretaria de Estado responsável pelo meio ambiente
C
Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA/SC)
D
Polícia Militar Ambiental (PMA)
E
O Instituto Chico Mendes para Conservação da Natureza (ICMBio)
O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA), de caráter colegiado, consultivo, deliberativo e recursal, integra a estrutura organizacional da secretaria de estado responsável pelo meio ambiente e é competente para estabelecer padrões técnicos de proteção ambiental no estado de Santa Catarina.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado