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A Lei Estadual n.º 14.675/2009 e suas alterações, institui...
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Q4352988
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei n. 14.675/2009 - Código Estadual do Meio Ambiente para Santa Catarina
Teclas de Atalhos
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A Lei Estadual n.º 14.675/2009 e suas alterações, institui o Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina. Considerando o disposto nessa lei e suas alterações, assinale a alternativa correta:
A
As Áreas de Preservação Permanente (APPs) no território catarinense obedecem às normas federais, não sendo objeto de regulamentação complementar pela legislação estadual.
B
A referida lei estabelece que os municípios podem exercer a gestão ambiental, incluindo a competência para o licenciamento de atividades com impacto ambiental local, desde que sejam atendidos os requisitos técnicos e legais aplicáveis.
C
A compensação ambiental é aplicável apenas a empreendimentos licenciados pela União, não se aplicando aos licenciamentos conduzidos pelo Estado de Santa Catarina.
D
Quando o licenciamento ambiental for conduzido pelo município, a lei determina que os procedimentos sejam simplificados e dispensados de análise técnica, considerando que se tratam de empreendimentos de baixo impacto ambiental.
E
O licenciamento ambiental é de competência exclusiva do órgão ambiental estadual, sendo vedada a delegação dessa atribuição aos municípios.