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Questões de Concurso sobre Lei n. 14.675/2009 - Código Estadual do Meio Ambiente para Santa Catarina
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Em relação às Unidades de Conservação do Estado de Santa Catarina, associe as duas colunas.
1. Parque Estadual Acaraí
2. Reserva Biológica Estadual do Aguaí
3. Reserva Biológica Estadual da Canela Preta
4. Parque Estadual Fritz Plaumann
5. Parque Estadual das Araucárias
6. Parque Estadual do Rio Canoas
7. Parque Estadual do Rio Vermelho
8. Reserva Biológica Estadual do Sassafrás
9. Parque Estadual da Serra do Tabuleiro
( ) Criado em 2005, está localizado na planície litorânea de São Francisco do Sul, somando o arquipélago Tamboretes.
( ) Criado em 2007, situa-se no município de Florianópolis, entre a Praia de Moçambique e a Lagoa da Conceição.
( ) Criada em 1980, abrange os municípios de Botuverá e Nova Trento.
( ) Criada em 1983, abrange os municípios de Morro Grande, Nova Veneza, Siderópolis e Treviso.
( ) Criado em 2003, abrange os municípios de São Domingos e Galvão.
( ) Criada em 1997, abrange os municípios de Benedito Novo e Doutor Pedrinho.
( ) Criado em 2004, está situado no município de Campos Novos.
( ) Criado em 2003, está situado no município de Concórdia.
( ) Criado em 1975, abrange os municípios de Florianópolis, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz, Águas Mornas, São Bonifácio, São Martinho, Imaruí e Paulo Lopes.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
5 – 7 – 1 – 4 – 2 – 3 – 8 – 6 – 9
B
6 – 7 – 1 – 4 – 3 – 2 – 8 – 5 – 9
C
1 – 9 – 3 – 2 – 8 – 5 – 6 – 4 – 7
D
2 – 7 – 3 – 1 – 8 – 6 – 5 – 4 – 9
E
1 – 7 – 3 – 2 – 5 – 8 – 6 – 4 – 9
O Decreto no 2955, de 20 de janeiro de 2010 estabelece os procedimentos para o licenciamento ambiental a serem seguidos pela Fundação do Meio Ambiente-FATMA (agora denominado Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA), inclusive suas Coordenadorias Regionais - CODAMs e estabelece outras providências. Este decreto descreve as competências da Comissão Central de Licenciamento Ambiental (CCLA).
Assinale a alternativa que descreve, corretamente, uma das atribuições da CCLA.
A
Deliberar sobre a possibilidade de exclusão de solicitação de estudos de EIA/RIMA em empreendimentos que atestem corte de vegetação para área superior a 60 ha (sessenta hectares).
B
Dispensar a execução de prévia vistoria in loco durante o procedimento de licenciamento ambiental.
C
Convocar audiência pública, com 90 dias de antecedência, para expor aos interessados o conteúdo dos laudos de Licenciamento Ambiental, dirimindo dúvidas e recolhendo dos presentes críticas e sugestões a respeito.
D
Emitir Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) dos valores referentes à redação do documento de Licenciamento Ambiental.
E
Determinar, conforme a matéria submetida à análise, a inclusão de novos técnicos na equipe ou a contratação de consultoria externa para apoiar a análise do processo e elaboração do parecer técnico conclusivo.
De acordo com a Resolução CONSEMA 98 de 2017, analise as proposições.
I. São modalidades de licenciamento ambiental: Licenciamento Bifásico, por meio de Licença Ambiental de Instalação (LAI) e Licença Ambiental de Operação (LAO); Licenciamento Simplificado, por meio de Autorização Ambiental (AuA), e Licenciamento por Adesão e Compromisso.
II. A Autorização Ambiental (AuA) consiste em documento de licenciamento ambiental simplificado, constituído por um único ato, que aprova a localização, concepção e implantação do empreendimento e atividade, de acordo com os controles ambientais aplicáveis a serem definidos pelo órgão ambiental licenciador, restando a emissão da Licença Ambiental de Operação após apresentação de Estudo Ambiental Simplificado (EAS).
III. A Licença Ambiental de Instalação (LAI) e a Licença Ambiental de Operação (LAO) não poderão ser emitidas de forma concomitante, apenas sucessiva.
IV. No licenciamento de um empreendimento deverão ser definidas a Atividade Principal e as Atividades Secundárias e, quando houver, o estudo ambiental, exigido para fins de licenciamento ambiental, deverá ser de acordo com a atividade que requeira o estudo ambiental de maior complexidade.
V. O Licenciamento por Adesão e Compromisso será́ efetuado por meio eletrônico, em uma única etapa, por meio de declaração de adesão e compromisso do empreendedor aos critérios e pré-condições estabelecidas pelo órgão ambiental licenciador, para a instalação e operação de empreendimentos ou atividades, sendo que o empreendedor deverá realizar a descrição da atividade, a caracterização da área, bem como apresentar projeto acompanhado da devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou documento equivalente.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas I, III, IV e V são verdadeiras.
B
Somente as afirmativas I, II e III são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas IV e V são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas II, IV e V são verdadeiras.
E
Todas as afirmativas são verdadeiras.
São princípios da Política Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina, instituída pela Lei Estadual Nº 14.675/09, EXCETO
A
racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.
B
o acesso à informação ambiental.
C
recuperação de áreas degradadas.
D
proteção de áreas ameaçadas de degradação.
E
priorização da água para o consumo humano.
A lei estadual nº 14.675/2009 institui o Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina. Os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado e dos Municípios responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental constituem o Sistema Estadual do Meio Ambiente (SEMA). Segundo essa lei, o Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) é um órgão
A
consultivo e deliberativo.
B
central.
C
executor.
D
julgador intermediário.
E
local.
Os efluentes somente podem ser lançados direta ou indiretamente nos corpos de água interiores, lagunas, estuários e na beira-mar, quando obedecidas às condições previstas nas normas federais e na Lei estadual nº 14.675/ 2009. Considerando as condições previstas nessa lei, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A DBO 5 dias, a 20°C, deve ser de no máximo 60 mg/l.
B
Deve haver ausência de materiais flutuantes visíveis.
C
Deve haver tratamento especial, quando os efluentes forem oriundos de hospitais.
D
O regime de lançamento contínuo deve ter variação máxima de vazão de 50% da vazão horária média.
E
O pH do efluente deve estar entre 4,0 e 7,0.
De acordo com a Lei Estadual n. 14.675/09 (Código Ambiental de Santa Catarina), para os fins previstos na apontada Lei, entende-se por campos de altitude aqueles que ocorrem acima de mil e quinhentos metros e são constituídos por vegetação com estrutura arbustiva e/ou herbácea, predominando em clima subtropical ou temperado, definido por uma ruptura na sequência natural das espécies presentes e nas formações fisionômicas, formando comunidades florísticas próprias dessa vegetação, caracterizadas por endemismos, sendo que no Estado os campos de altitude estão associados à Floresta Ombrófila Densa ou à Floresta Ombrófila Mista.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Estadual n. 14.675/09, para os fins previstos na apontada Lei, entende-se por pequena propriedade ou posse rural o imóvel rural com área de até cinco módulos fiscais.
C
Certo
E
Errado
A Lei Estadual n. 14.675/09 (Código Ambiental de Santa Catarina) estabelece que será exigida Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2012
A Lei n. 14.675, de 2009, institui o Código Estadual do Meio Ambiente para Santa Catarina e define as atividades de auditorias ambientais como instrumentos da política estadual do meio ambiente. Com relação às auditorias ambientais, analise as afirmativas abaixo.
I - Representam estudos complementares ao processo de Licenciamento Ambiental.
II - Devem ser realizadas obrigatoriamente na etapa de Licenciamento Prévio.
III - Constituem o principal mecanismo de fiscalização no contexto da Lei n. 14.675.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
B
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
C
As afirmativas I, II e III estão corretas.
D
Apenas a afirmativa I está correta.
E
Apenas a afirmativa III está correta.
Toda atividade econômica gera trabalho, renda e divisas para um Estado. Mas a extração de recursos naturais, seu processamento industrial e o descarte dos resíduos gerados nesses processos podem representar riscos ao equilíbrio dos diversos sistemas ecológicos. Para permitir estas atividades e, ao mesmo tempo, evitar os riscos aos diversos ecossistemas, a legislação brasileira exige das empresas o licenciamento ambiental. Em Santa Catarina, é a FATMA a responsável legal por essa atribuição. Em relação ao assunto, analise as afirmativas abaixo e marque a que está INCORRETA:
A
A Licença Ambiental Prévia — LAP não autoriza a construção da obra, apenas atesta sua viabilidade naquele local.
B
Na Licença Ambiental Prévia, a FATMA vai consultar as legislações ambientais em vigor, federal e estadual, e com base nessas normas, vai responder se o empreendimento é viável ou não.
C
Só com a Licença Ambiental de Instalação — LAI expedida é que se pode dar início a elaboração do projeto físico e operacional da obra.
D
Findas as obras, a FATMA retorna ao local para nova vistoria, a fim de constatar se o empreendimento foi construído de acordo com o projeto apresentado e licenciado, principalmente no tocante ao atendimento das condições e restrições ambientais.
E
Se após a vistoria realizada pela FATMA, constatar-se que está tudo certo, a mesma expede a Licença Ambiental de Operação — LAO e somente então, o empreendimento pode começar a funcionar.
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