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A lei estadual nº 14.675/2009 institui o Código Estadual do...
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Q1713289
Teclas de Atalhos
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A lei estadual nº 14.675/2009 institui o Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina. Os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado e dos Municípios responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental constituem o Sistema Estadual do Meio Ambiente (SEMA). Segundo essa lei, o Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) é um órgão
A
consultivo e deliberativo.
B
central.
C
executor.
D
julgador intermediário.
E
local.