Questões de Concurso sobre Lei n. 14.675/2009 - Código Estadual do Meio Ambiente para Santa Catarina

São destinados ao Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente (FEPEMA) os valores decorrentes do pagamento das multas aplicadas pelo Instituto do Meio Ambiente (IMA), pela Polícia Militar Ambiental (PMA) e por outras fontes previstas em decreto estadual.

A legislação estadual admite que o parcelamento do solo ocorra em todos os municípios catarinenses, por meio da modalidade de licenciamento urbanístico e ambiental integrado, o qual deve ser emitido em ato único pela autoridade licenciadora.

Em Santa Catarina, a implantação de parcelamento do solo para fins urbanos depende da aprovação do projeto pela autoridade licenciadora e deverá ser formalizada mediante a expedição de licença urbanística e ambiental.

A Junta Administrativa Regional de Infrações Ambientais (JARIAs) é o órgão estadual competente para julgar, em última instância, recurso contra decisão de aplicação de penalidade pelo órgão ambiental competente.

É vedada a utilização dos recursos do Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente (FEPEMA) para o custeio, a manutenção e o pagamento das suas próprias despesas.

A Lei 14675/2009 considera que o órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento levando em consideração alguns aspectos.

Por exemplo, o prazo de validade da Licença Ambiental Prévia (LAP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a:

Assinale a alternativa correta sobre os campos de altitude segundo a Lei estadual n^o 14.675.

Assinale a alternativa que cita corretamente o prazo máximo de validade da Licença Ambiental Prévia (LAP) segundo a Lei estadual no 14675.

Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei estadual n^o 14.675.

1. A Certidão de Conformidade Ambiental é documento expedido pelo órgão com atribuição de licenciamento, preferencialmente de forma eletrônica, atestando que o porte da atividade ou empreendimento está abaixo dos limites fixados para licenciamento ambiental pelas Resoluções do CONSEMA.

2. A Declaração de Conformidade Ambiental é um documento subscrito por profissional legalmente habilitado, obrigatoriamente acompanhada de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou documento equivalente, expedido pelo Conselho Regional de Classe do Profissional, que comprova, junto ao órgão ambiental licenciador, que o empreendimento ou atividade está localizado de acordo com a legislação ambiental e florestal vigente e que trata de forma adequada seus efluentes atmosféricos, líquidos e resíduos sólidos.

3. A Declaração de Atividade Não Constante é um documento expedido pelo órgão com atribuição de licenciamento ambiental, preferencialmente de forma eletrônica, atestando que determinada atividade ou empreendimento não é passível de licenciamento ambiental pelas Resoluções do CONSEMA.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Instituto do Meio Ambiente de Santa Cataria (IMA) administra as Unidades de Conservação Estaduais. Por exemplo, a Reserva Biológica Estadual do Sassafrás, criada em 04 de fevereiro de 1977 com uma área de aproximadamente 5.229 hectares. Esta é classificada como uma Reserva Ambiental, o que significa:

A Resolução CONSEMA n^o 98, de 5 de maio de 2017, lista as atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, elencando os estudos ambientais necessários e estabelece outras providências.

Analise as proposições em relação aos estudos ambientais previstos pela Resolução CONSEMA Nº 98 de 5 de maio de 2017.

I. Relatório Ambiental Prévio (RAP)

II. Estudo de Percepção Ambiental Colaborativa (EPAC)

III. Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA)

IV. Estudo de Conformidade (ECA)

V. Relatório Ambiental Integrador (RAI)

Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Resolução CONSEMA 98 de 2017, associe as duas colunas. A coluna da direita apresenta conceitos e a da esquerda os termos.

1. Licença Ambiental Prévia (LAP)

2. Licença Ambiental de Instalação (LAI)

3. Licença Ambiental de Operação (LAO)

4. Licença de Adesão ou Compromisso (LAC)

( ) Documento que autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação e, quando necessário, para a sua desativação.

( ) Documento que aprova a concepção e localização de empreendimento ou atividade, atestando sua viabilidade ambiental, com o estabelecimento dos requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

( ) Documento que autoriza a instalação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.

( ) Documento de licenciamento, preferencialmente obtido por meio eletrônico, em uma única etapa, por meio de declaração de adesão e compromisso do empreendedor aos critérios e pré-condições estabelecidas pelo órgão ambiental licenciador para a instalação e operação do empreendimento ou atividade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

De acordo com a Resolução CONSEMA 98 de 2017, analise as proposições sobre a ampliação do empreendimento ou atividade licenciada que implique alteração de suas atividades.

I. Caso, com a proposta de ampliação, o empreendimento ou atividade atinja um porte correspondente a um Estudo Ambiental diferente do estudo apresentado no processo original do licenciamento ambiental, deverá ser requerida a LAP para ampliação. O novo Estudo deverá contemplar os impactos das atividades existentes acrescidas da ampliação.

II. Caso, com a proposta de ampliação, o empreendimento ou atividade não atinja outro porte ou ainda, atinja outro porte, porém que corresponde ao mesmo estudo ambiental apresentado no processo original do licenciamento ambiental, deverá ser requerida a LAI para ampliação, desde que mantidas as condicionantes da LAP, sem a necessidade de novo estudo ambiental.

III. Qualquer alteração nas instalações e equipamentos das atividades licenciadas, que não impliquem alteração dos critérios estabelecidos no licenciamento ambiental, deve ser informada ao órgão ambiental licenciador para conhecimento e inserção no processo de licenciamento ambiental original, sem a necessidade de licenciamento ambiental para ampliação.

Assinale a alternativa correta.

A Resolução CONSEMA 98 de 2017 estabelece procedimentos para licenciamento ambiental, define os estudos ambientais, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento, e aprova a listagem das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental no Estado de Santa Catarina.

Associe as duas colunas de modo a apontar a conceituação correta para cada um dos termos.

1. Estudo Ambiental Simplificado (EAS)

2. Estudo de Conformidade Ambiental (ECA)

3. Estudo de Impacto Ambiental (EIA)

4. Relatório Ambiental Prévio (RAP)

5. Relatório de Impacto Ambiental (RIMA)

( ) Estudo técnico elaborado por um profissional habilitado ou por equipe multidisciplinar que oferece elementos para a análise da viabilidade ambiental de empreendimentos ou atividades consideradas potencial ou efetivamente causadoras de degradação do meio ambiente. Deve abordar um diagnóstico simplificado da área do empreendimento e de seu entorno.

( ) Expressa as conclusões do Estudo de Impacto Ambiental, devendo ser apresentado de forma objetiva e adequada à sua compreensão. As informações devem ser traduzidas em linguagem acessível, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo que se possa entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as consequências ambientais de sua implementação.

( ) Estudo que guardará a relação de proporcionalidade com os estudos técnicos ambientais (Relatório Ambiental Prévio, Estudo Ambiental Simplificado, Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental) para fins de regularização de licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade.

( ) Estudo técnico elaborado por equipe multidisciplinar que oferece elementos para a análise da viabilidade ambiental de empreendimentos ou atividades consideradas potencial ou efetivamente causadoras de degradação do meio ambiente. Deve abordar a interação entre elementos dos meios físico, biológico e socioeconômico, buscando a elaboração de um diagnóstico integrado da área de influência direta do empreendimento, possibilitando a avaliação dos impactos diretos resultantes da implantação do empreendimento e a definição das medidas mitigadoras, de controle ambiental e compensatórias, quando couber.

( ) Estudo técnico elaborado por equipe multidisciplinar que oferece elementos para a análise da viabilidade ambiental de empreendimentos ou atividades consideradas potencial ou efetivamente causadoras de significativa degradação do meio ambiente. Deve abordar a interação entre elementos dos meios físico, biológico e socioeconômico, buscando a elaboração de um diagnóstico integrado das áreas de influência direta e indireta do empreendimento, possibilitando a avaliação dos impactos diretos e indiretos resultantes da implantação do empreendimento e a definição das medidas mitigadoras, de controle ambiental e compensatórias.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

O Governador do Estado de Santa Catarina (à época) pela Lei Estadual Ordinária n^o 17354, de 20 de dezembro de 2017, criou o Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA) e extinguiu a Fundação do Meio Ambiente (FATMA).

Sobre as competências do IMA, assinale a alternativa incorreta.

A toda atividade econômica que gera trabalho, renda e divisas para o Estado e/ou a extração de recursos naturais, e que em seu processamento industrial e/o descarte dos resíduos gerados nesses processos possam representar riscos ao equilíbrio dos diversos sistemas ecológicos, segundo a legislação brasileira é exigido o licenciamento ambiental.

Em Santa Catarina, esse licenciamento é atribuído:

Considerando a Legislação Estadual (Santa Catarina), analise as afirmativas a seguir.

I. “Conforme a Lei nº 13.517/2005, o Conselho Estadual de Saneamento será composto de ________ representantes do Poder Público estadual e da sociedade civil organizada; o órgão responsável pela regulação dos serviços públicos de saneamento em âmbito intermunicipal será representado por ________ membro(s).”

II. “De acordo a Lei nº 14.675/2009, o prazo de validade da Licença Ambiental de Operação (LAO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, ________ e, no máximo, ________, em plena concordância com a Resolução CONAMA nº 237/1997.”

III. “A Resolução CONSEMA nº 001/2006 estabelece que, sempre que julgar necessário, ou quando for solicitado, motivadamente, por entidade civil, pelo Ministério Público, ou por ________ ou mais cidadãos, o órgão de meio ambiente promoverá a realização de audiência pública nos casos de atividade ou empreendimento passível de licenciamento.”

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.

Em Santa Catarina, o licenciamento ambiental prevê três fases distintas em cada empreendimento, cuja sequência é a seguinte:

A Resolução CONSEMA n^o 08, de 14 de outubro de 2012, elenca a lista oficial de espécies exóticas invasoras, no Estado de Santa Catarina.

Assinale a alternativa que apresenta somente espécies de peixes elencadas como exóticas pela Resolução CONSEMA n^o 08, de 14 de outubro de 2012.

O Consema constitui instância superior do Sistema Estadual do Meio Ambiente, integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado responsável pelo meio ambiente, de caráter colegiado, consultivo, regulamentador, deliberativo e com participação social paritária.