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A legislação estadual admite que o parcelamento do solo...
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Q2817813
Teclas de Atalhos
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Quanto ao parcelamento do solo urbano, julgue os itens seguintes.
A legislação estadual admite que o parcelamento do solo ocorra em todos os municípios catarinenses, por meio da modalidade de licenciamento urbanístico e ambiental integrado, o qual deve ser emitido em ato único pela autoridade licenciadora.
C
Certo
E
Errado