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Lei n. 14.675/2009 - Código Estadual do Meio Ambiente para Santa Catarina | Clique para ver questões da disciplina
Lei Nº 18.350/2022 - Altera a Lei nº 14.675, de 2009, que "institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências", e da outras providências. | Clique para ver questões da disciplina