Questões de Concurso sobre Lei Nº 18.350/2022 - Altera a Lei nº 14.675, de 2009, que "institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências", e da outras providências.

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Q4352480

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Nº 18.350/2022 - Altera a Lei nº 14.675, de 2009, que "institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências", e da outras providências.

Ano: 2025

Banca: Universidade de Blumenau - FURB

Prova: FURB - Prefeitura de São João Batista - Engenheiro Civil - 2025

De acordo com a Lei n.º 18.350/2022, que dispõe sobre as competências do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA), assinale a alternativa correta:

O IMA possui competência exclusiva para executar diretamente atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental, dispensando licenciamento prévio.

O IMA necessita de autorização prévia da EPAGRI para qualquer procedimento de fiscalização ou autuação ambiental.

O IMA exerce apenas atividades de caráter técnico-consultivo, sem poder fiscalizar, autuar ou aplicar sanções administrativas.

O IMA é impedido de ingressar em juízo para obrigar infratores a cumprir determinações ambientais, cabendo tal função apenas ao Ministério Público.

O IMA implementa sistemas informatizados de controle ambiental e pode propor convênios com órgãos federais e municipais para aprimorar o licenciamento e a fiscalização ambientais.

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