Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei n.º 18.350/2022, que dispõe sobre as...
De acordo com a Lei n.º 18.350/2022, que dispõe sobre as competências do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA), assinale a alternativa correta:
A
O IMA possui competência exclusiva para executar diretamente atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental, dispensando licenciamento prévio.
B
O IMA necessita de autorização prévia da EPAGRI para qualquer procedimento de fiscalização ou autuação ambiental.
C
O IMA exerce apenas atividades de caráter técnico-consultivo, sem poder fiscalizar, autuar ou aplicar sanções administrativas.
D
O IMA é impedido de ingressar em juízo para obrigar infratores a cumprir determinações ambientais, cabendo tal função apenas ao Ministério Público.
E
O IMA implementa sistemas informatizados de controle ambiental e pode propor convênios com órgãos federais e municipais para aprimorar o licenciamento e a fiscalização ambientais.