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São destinados ao Fundo Especial de Proteção ao Meio...
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Q2817793
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei n. 14.675/2009 - Código Estadual do Meio Ambiente para Santa Catarina
Teclas de Atalhos
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A respeito das normas do Código Ambiental de Santa Catarina, estabelecido pela Lei estadual n.º 14.675/2009, julgue os itens seguintes.
São destinados ao Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente (FEPEMA) os valores decorrentes do pagamento das multas aplicadas pelo Instituto do Meio Ambiente (IMA), pela Polícia Militar Ambiental (PMA) e por outras fontes previstas em decreto estadual.
C
Certo
E
Errado