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De acordo com a Lei Estadual n. 14.675/09, para os fins...
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Q1074297
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Estadual n. 14.675/09, para os fins previstos na apontada Lei, entende-se por pequena propriedade ou posse rural o imóvel rural com área de até cinco módulos fiscais.
C
Certo
E
Errado