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A Lei Estadual nº 14.675/2009, revogada pela Lei Estadual...
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Q4292884
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei n. 14.675/2009 - Código Estadual do Meio Ambiente para Santa Catarina
Teclas de Atalhos
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A Lei Estadual nº 14.675/2009, revogada pela Lei Estadual nº 18.350/2022, institui o Código Estadual de Meio Ambiente de Santa Catarina. Entre as competências do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA), pode-se mencionar
A
apoiar os órgãos envolvidos com a defesa e preservação do meio ambiente, garantindo-lhes o exercício do poder de polícia de que são detentores.
B
acompanhar, examinar, avaliar o desempenho das ações ambientais relativas à implementação da Política Estadual do Meio Ambiente.
C
apoiar os programas municipais de gestão ambiental na obtenção de recursos financeiros.
D
licenciar ou autorizar as atividades públicas ou privadas consideradas potencialmente causadoras de degradação ambiental, na forma prevista na Lei Complementar nacional nº 140, de 8 de dezembro de 2011.
E
coordenar a criação e regularização de unidades de conservação estadual.