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Em relação aos processos de Licenciamento Ambiental...
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Q3372554
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei n. 14.675/2009 - Código Estadual do Meio Ambiente para Santa Catarina
Teclas de Atalhos
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Em relação aos processos de Licenciamento Ambiental, conforme disposto no Código de Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (Lei nº 14.675/2009 e suas alterações), assinale a alternativa correta.
A
A avaliação prévia dos impactos ambientais é realizada por meio do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), do Estudo Ambiental Simplificado (EAS), do Relatório Ambiental Prévio (RAP), os quais constituem documentos que subsidiam a emissão da Licença Ambiental Prévia (LAP) e a elaboração dos programas de controle ambiental.
B
O licenciamento ambiental é dependente da emissão da certidão de uso, parcelamento e ocupação do solo urbano emitida pelo Estado, bem como de autorizações e outorgas de órgãos integrantes do Sisnama.
C
Nos casos de atividades ou empreendimentos potencialmente causadores de pequeno e, de alguns casos, médio impacto ambiental, assim definidos por Resolução do CONSEMA, será adotado o licenciamento ambiental por compromisso, por meio da emissão da Licença Ambiental por Compromisso (LAC).
D
Nas atividades em operação sem a competente licença, o órgão ambiental exigirá a realização do Estudo Ambiental Simplificado (EAS) para a emissão de Licença Ambiental de Regularização (RAR).
E
Não é cabível recurso administrativo ao órgão ambiental licenciador, em nenhuma circunstância, uma vez que o pedido de concessão de licença ambiental for indeferido.