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O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA), de caráter...
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Q2817792
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei n. 14.675/2009 - Código Estadual do Meio Ambiente para Santa Catarina
Teclas de Atalhos
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A respeito das normas do Código Ambiental de Santa Catarina, estabelecido pela Lei estadual n.º 14.675/2009, julgue os itens seguintes.
O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA), de caráter colegiado, consultivo, deliberativo e recursal, integra a estrutura organizacional da secretaria de estado responsável pelo meio ambiente e é competente para estabelecer padrões técnicos de proteção ambiental no estado de Santa Catarina.
C
Certo
E
Errado