Questão Q3429477 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Question

O Código Ambiental de Santa Catarina aborda acerca da interface do licenciamento ambiental com a outorga pelo uso de recursos hídricos e afirma que, nos processos de outorga e licenciamento, devem ser obrigatoriamente considerados pelos órgãos competentes as prioridades de uso estabelecidas na legislação vigente; a comprovação de que a utilização não causará alteração em níveis superiores aos padrões ambientais estipulados pela legislação vigente; a manutenção de vazões remanescentes a jusante das captações das águas superficiais; e a manutenção de níveis adequados para a vida aquática e o abastecimento público. Nesse sentido, analise as afirmações a seguir:

I.Quando a análise da autoridade outorgante dos recursos hídricos competente ou do órgão ambiental licenciador implicar alteração ou modificação na concepção do empreendimento, deve o requerente apresentar ao órgão correspondente o documento que registra a modificação solicitada, visando à readequação da outorga ou licença concedidas.

AO ENCONTRO DISSO,

II.Os projetos de outorga de recursos hídricos sujeitos a licenciamento ambiental serão elaborados por profissionais habilitados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Gran Questões · Accepted Answer

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

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As asserções I e II são proposições falsas.

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As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma complementação correta da I.

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As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma complementação correta da I.

Gran Questões · Answer

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

O Código Ambiental de Santa Catarina aborda acerca da...