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Questões de Concurso sobre Santa Catarina - SC
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O encerramento das comunicações oficiais destinadas a autoridades brasileiras pode ser feito empregando-se "Respeitosamente," ou "Atenciosamente,", sendo a escolha facultada ao emissor.
C
Certo
E
Errado
Em comunicações oficiais, adota-se a variação de gênero para cargos públicos, de forma que o cargo ocupado por pessoa do sexo feminino deve ser flexionado no gênero feminino, mas isso não se aplica às patentes militares, para as quais não deve ser empregada variação de gênero.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta acerca do Conselho Fiscal, de acordo com o Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região da Grande Florianópolis (CIS-GRANFPOLIS).
A
O Conselho Fiscal é composto por cinco membros, eleitos pela Assembleia Geral para mandato de dois anos, sendo vedada a reeleição e a recondução para mandato consecutivo.
B
Compete ao Conselho Fiscal aprovar a proposta orçamentária anual e o balanço financeiro do Consórcio Público antes de sua apreciação pela Assembleia Geral.
C
Compete ao Conselho Fiscal acompanhar e supervisionar, sempre que julgar oportuno e adequado, quaisquer transações econômicas ou financeiras do Consórcio Público, podendo recomendar à Assembleia Geral a contratação de auditorias.
D
Os membros do Conselho Fiscal receberão remuneração fixada pela Assembleia Geral e reunir-se-ão, ordinariamente, a cada três meses, sem prejuízo da realização de reuniões extraordinárias.
E
O Conselho Fiscal poderá determinar diretamente a aplicação de sanções ao Conselho Administrativo e à Diretoria Executiva, sempre que identificar irregularidades contábeis, financeiras ou descumprimento de normas estatutárias.
A Lei Estadual nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências, nos ensina que são manifestações essenciais do valor policial-militar as corretamente enumeradas apenas em:
A
O espírito de corpo, orgulho do policial-militar pela organização onde serve; o amor à verdade e à responsabilidade com fundamento da dignidade pessoal; dentre outros reunidos no art. 28 do Estatuto.
B
O aprimoramento técnico-profissional; a fé na elevada missão da Polícia Militar; dentre outros reunidos no art. 28 do Estatuto.
C
O amor à profissão policial-militar e o entusiasmo com que é exercida; a probidade e lealdade em todas as circunstâncias; dentre outros reunidos no art. 28 do Estatuto.
D
O civismo e o culto das tradições históricas; a dedicação integral ao serviço policial-militar e fidelidade à instituição a que pertence, mesmo com o sacrifício da própria vida; dentre outros reunidos no art. 28 do Estatuto.
E
O sentimento de servir à comunidade, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever policial-militar; a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade; dentre outros reunidos no art. 28 do Estatuto.
As RBMs, órgãos de execução e de nível tático da atividadefim do CBMSC, comandadas por coronéis da ativa pertencentes ao QOEMBM, subordinadas diretamente ao SubcomandanteGeral e vinculadas aos órgãos de direção setorial nos assuntos de suas competências, exercem as ações de coordenação, controle e fiscalização administrativa e operacional sobre os órgãos de execução e demais elementos subordinados. Cada RBM será estruturada em:
A
Pelotão de Comando e Serviços; Ouvidoria; dentre outros.
B
Comando; Grupamento de Operações Aéreas, dentre outros.
C
Batalhão de Ajuda Humanitária; Batalhão de Comando e Serviços; dentre outros.
D
Corregedoria Setorial; Ajudância; dentre outros.
E
Companhia de Segurança contra Incêndio e Pânico; Agência Interna de Inteligência; dentre outros.
Define a Lei Complementar nº 724 de 18 de julho de 2018 (LOB) que são órgãos de assessoramento, responsáveis por prestar assessoria, consultoria, recomendações, orientações técnicas e políticas, bem como por elaborar notas técnicas, com o objetivo de auxiliar as decisões dos órgãos de direção em assuntos especializados, dentre os quais podemos destacar corretamente:
A
O Centro de Comunicação Social e a Agência de Inteligência, dentre outros listados no art. 10-B do ato normativo.
B
A Assessoria Jurídica e o Centro de Ensino Bombeiro Militar, dentre outros listados no art. 10-B do ato normativo.
C
A Ouvidoria-Geral e as Coordenadorias, dentre outros listados no art. 10-B do ato normativo.
D
As Assessorias Especiais e o Conselho Estratégico, dentre outros listados no art. 10-B do ato normativo.
E
O Escritório de Dados e a Corregedoria-Geral, dentre outros listados no art. 10-B do ato normativo.
São valores descritos no Código de Conduta da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, EXCETO
A
Equidade.
B
Transparência.
C
Compromisso.
D
Inovação.
E
Qualidade.
O servidor que estiver em estágio probatório não terá direito a quaisquer das modalidades de progressão.
C
Certo
E
Errado
Quando uma correspondência oficial é endereçada ao presidente da República, deve-se escrever Vossa Excelência por extenso.
C
Certo
E
Errado
O deslocamento do funcionário de um órgão do serviço público estadual para outro, independente de mudança da sede funcional, dar-se-á por ato de remoção, processando-se a pedido, por permuta ou no interesse do serviço público, a critério da autoridade competente.
C
Certo
E
Errado
Nas comunicações oficiais, os assuntos públicos devem ser tratados de forma pessoal, a partir das impressões individuais do redator.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Complementar nº 63/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, a posse em cargo público deve ocorrer em prazo determinado após a publicação do ato de nomeação.
Assinale a alternativa correta sobre as regras de prazo e prorrogação vigentes.
A
Não existe previsão de prorrogação para o prazo de posse no estatuto de Florianópolis.
B
O prazo de 15 dias poderá ser prorrogado, justificadamente, por mais 15 dias.
C
O prazo para a posse é de 30 dias, improrrogáveis em qualquer situação.
D
O prazo de posse para cargos de nível fundamental é de 60 dias úteis.
E
A posse deve ocorrer obrigatoriamente no mesmo dia em que o ato de nomeação for publicado.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, é de competência exclusiva da Câmara Municipal:
A
Criar a Comissão Parlamentar de Inquérito.
B
Solicitar a intervenção estadual.
C
Executar o orçamento.
D
Representar o município em juízo e fora dele.
Um cidadão foi aprovado em concurso público municipal e, após os trâmites legais, passou a exercer suas funções na Secretaria de Obras. De acordo com a Lei Complementar n.º 1/2003, para que esse cidadão seja considerado servidor público, é necessário que ele esteja:
A
Exercendo atividades administrativas há mais de três anos.
B
Legalmente investido em cargo público.
C
Vinculado a um grupo ocupacional de nível técnico.
D
Lotado em órgão da administração direta do Município.
E
Designado para função de confiança pelo chefe do Executivo.
Um servidor municipal foi admitido para trabalhar na Secretaria de Educação e precisa cumprir sua jornada de trabalho conforme estabelecido em lei. De acordo com a Lei Complementar n.º 1/2003, a duração máxima do trabalho semanal para o servidor público municipal é de:
A
Trinta horas semanais.
B
Trinta e seis horas semanais.
C
Quarenta horas semanais.
D
Quarenta e duas horas semanais.
E
Quarenta e quatro horas semanais.
Um analista administrativo foi designado para elaborar parecer técnico sobre a reestruturação do quadro de pessoal municipal. Ao fundamentar seu trabalho na Lei Complementar n.º 1/2003, identificou a necessidade de correlacionar adequadamente os elementos da estrutura organizacional. Considerando a norma citada, associe a segunda coluna de acordo com a primeira:
Primeira coluna: elemento estrutural
1.Cargo público
2.Categoria funcional
3.Quadro de pessoal
Segunda coluna: caracterização normativa
(__)Conjunto de atividades funcionais desdobráveis em classes e identificadas pela natureza e pelas exigências intelectuais correspondentes.
(__)Conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor, com denominação e vencimento próprios.
(__)Conjunto de cargos de carreira ou em comissão integrantes da estrutura organizacional do Poder Executivo e Legislativo municipais.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
A
3 − 1 − 2.
B
1 − 2 − 3.
C
2 − 3 − 1.
D
1 − 3 − 2.
E
2 − 1 − 3.
Com base na Constituição do Estado de Santa Catarina, é CORRETO afirmar que, relacionado ao meio ambiente, incumbe ao Estado, na forma da lei:
A
Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover somente o manejo ecológico das espécies.
B
Definir, em parte das regiões do Estado, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.
C
Informar sistematicamente a população sobre os níveis de poluição, a qualidade do meio ambiente, a situação de riscos de acidentes e a presença de substâncias potencialmente danosas à saúde na água, no ar, no solo e nos alimentos.
D
Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco somente para a vida e o meio ambiente.
O setor de Recursos Humanos de um Município está elaborando manual orientativo sobre as disposições gerais aplicáveis aos servidores públicos. Para garantir a correta aplicação das normas, os técnicos consultaram a Lei Complementar n.º 1/2003. Considerando as disposições gerais e finais previstas nessa norma, registre V para verdadeiras, e F para falsas:
(__)Os incentivos aos servidores públicos municipais incluem prêmios por ideias ou trabalhos que favoreçam o aumento da produtividade e a redução dos custos operacionais, além de honrarias por relevantes contribuições ao serviço público.
(__)Os prazos previstos na lei são contados em dias corridos, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento; o prazo que vencer em dia sem expediente fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
(__)Os requerimentos, certidões ou processos administrativos relativos a direitos de servidores ativos ou inativos são isentos de taxas quando a iniciativa tenha sido do próprio servidor, de seus familiares ou de entidades que os representem.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
V − F − V.
B
V − F − F.
C
V − V − F.
D
F − V − F.
E
F − F − V.
Em uma fiscalização no estabelecimento de produção de alimentos, o fiscal de Vigilância Sanitária verificou que o local funcionava sem registro junto à autoridade sanitária, com manipulação de alimentos sem autorização e sem cumprimento das normas técnicas de higiene. De acordo com a Lei nº 6.320/1983 do Estado de Santa Catarina, qual infração está corretamente configurada.
A
Transporte de alimentos entre municípios sem comunicação prévia à autoridade de saúde competente.
B
Manipulação de alimentos fora de horário regulamentar sem supervisão específica da vigilância.
C
Armazenamento de alimentos em local com iluminação insuficiente, sem autorização prévia.
D
Cessão de balcão de atendimento para venda de bebidas por pessoa sem habilitação sanitária.
E
Funcionamento de estabelecimento de alimentos sem registro da autoridade sanitária competente.
Uma servidora que trabalha em local insalubre comunicou ao setor de recursos humanos que está grávida. O departamento precisa adotar as providências previstas na Lei Complementar n.º 1/2003 para garantir a proteção à saúde da servidora e do bebê. De acordo com essa norma, a servidora gestante que trabalha em local insalubre deverá:
A
Receber adicional compensatório enquanto permanecer em atividade no local insalubre.
B
Permanecer no mesmo local com redução proporcional da jornada de trabalho diária.
C
Ser afastada para exercer suas atividades em local salubre, em serviço não penoso e não perigoso.
D
Solicitar licença remunerada até que as condições do ambiente sejam modificadas.
E
Optar entre o afastamento imediato ou a manutenção do adicional de insalubridade.
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