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Um cidadão foi aprovado em concurso público municipal e, após os trâmites legais, passou a exercer suas funções na Secretaria de Obras. De acordo com a Lei Complementar n.º 1/2003, para que esse cidadão seja considerado servidor público, é necessário que ele esteja:
Exercendo atividades administrativas há mais de três anos.
Legalmente investido em cargo público.
Vinculado a um grupo ocupacional de nível técnico.
Lotado em órgão da administração direta do Município.
Designado para função de confiança pelo chefe do Executivo.