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Questões de Concurso sobre Santa Catarina - SC
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A Lei nº 6.320/83, do Estado de Santa Catarina, estabelece que as infrações de natureza sanitária serão apuradas em processo administrativo próprio, e classificam-se: leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante; graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante e gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes. Diante disso, é CORRETO afirmar que são circunstâncias atenuantes:
A
Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má fé.
B
A errada compreensão da norma sanitária, admitida como excusável, quando patente a incapacidade do agente entender o caráter ilícito do fato.
C
Ter a infração conseqüências calamitosas à saúde pública.
D
O infrator coagir outrem para a execução material da infração.
E
Ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo pelo público do produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária.
O processo de elaboração das leis municipais envolve iniciativa, discussão, votação, sanção e publicação. Durante o treinamento da equipe legislativa, discutiu-se o prazo que o Prefeito possui para sancionar ou vetar projetos aprovados pela Câmara. Conforme a Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.
A
O Prefeito dispõe de 48 horas para sancionar a lei após a votação.
B
O Prefeito não possui prazo, pois a sanção é automática.
C
O Prefeito dispõe de 60 dias corridos para se manifestar.
D
O Prefeito tem apenas 24 horas para sancionar leis de origem legislativa.
E
O Prefeito dispõe de 15 dias úteis, podendo sancionar ou vetar o projeto.
Assinale a alternativa que indica corretamente um dos objetivos do Plano Diretor de Caçador (SC) em relação à política de mobilidade urbana e transporte.
A
Garantir o abastecimento, distribuição de bens e escoamento da produção do Município de Caçador, equacionando o sistema de movimentação e armazenamento de cargas, de modo a reduzir seus impactos sobre a circulação de pessoas e o meio ambiente.
B
Distribuir espacialmente os equipamentos e serviços públicos, de forma a atender aos interesses e necessidades da população atual e projetada.
C
Promover o adensamento construtivo e populacional em áreas de urbanização em desenvolvimento com capacidade de suporte da infra-estrutura instalada.
D
Privilegiar os gastos públicos nas áreas que melhor proporcionem a melhoria da qualidade de vida a todos os cidadãos.
E
Distribuir usos e intensidades de ocupação do solo de forma equilibrada em relação à infra-estrutura disponível, aos transportes e ao meio ambiente, de modo a evitar ociosidade e sobrecarga dos investimentos coletivos.
O artigo 6 do Decreto Estadual n.º 273/2023 estabelece o conjunto de regramentos referentes à gestão escolar, apontando que ela deverá ser exercida com observância dos princípios constitucionais, das diretrizes e normas oriundas da SED/SC e da legislação específica em vigor, dentre outros. Em face das atribuições emanadas por esta normativa, analise quais das assertivas a seguir compete ao Diretor de unidade escolar:
I.Definir e implementar a política de informatização no campo operacional e no didático pedagógico, e definir/redefinir o número de turmas.
ll.Participar das atividades de formação continuada promovidas pela escola, executar a política administrativa e o pleno cumprimento do projeto pedagógico da escola.
IIl.Anular, desconsiderar ou substituir, em até 48 (quarenta e oito) horas, no todo ou em parte, a avaliação de aprendizagem que apresentar irregularidade, erro, defeito de formulação ou correção, desde que ouvida a Coordenadoria Regional da Educação.
IV.Planejar previamente o ano letivo e todas as necessidades físicas, materiais, administrativas, técnicas e pedagógicas da escola com os devidos cronogramas e estabelecer políticas de capacitação permanente do quadro de profissionais da escola.
V.Convocar e presidir, bimestralmente, atividades e reuniões com pais ou responsáveis, com o corpo docente, com os conselhos discentes e técnico-administrativos, zelando por toda a política, as ações e os resultados da unidade escolar.
É correto o que se afirma em:
A
II, III e V, apenas.
B
I, II, III, IV e V.
C
I, ll e IV, apenas.
D
l e IV, apenas.
E
Ill e V, apenas.
Ano:
2024
A Lei Complementar nº 453/2009 elenca prerrogativas atinentes ao cargo de Delegado de Polícia, entre as quais destaca-se a seguinte:
A
inamovibilidade, salvo por interesse público devidamente motivado.
B
acesso às informações de banco de dados dos órgãos privados e públicos, no interesse da investigação criminal, independentemente de motivação.
C
vitaliciedade, adquirida após a regular investidura por concurso público, dois anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação de desempenho.
D
receber tratamento protocolar diferenciado dos ocupantes das demais carreiras jurídicas, que guarde deferência com a sua atuação.
E
requisitar informações ou diligências a qualquer órgão público, cabendo pleitear ao judiciário aquelas atinentes a órgão privado.
A gestão escolar democrática da educação básica e profissional da Rede Estadual de Ensino de Santa Catarina é regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 273, de 12 de setembro de 2023. Ele dispõe sobre sua finalidade de priorizar a qualidade educacional e promover a transparência dos processos em todas as etapas e modalidades, nos aspectos pedagógicos e administrativos. Nesse contexto, assinale a alternativa que, de acordo com o referido Decreto, no artigo 5.º, apresenta os princípios da gestão escolar democrática da Rede Estadual de Ensino de Santa Catarina:
A
O planejamento, a avaliação permanente, a autonomia escolar, a organização do ambiente escolar, o monitoramento de processos, a avaliação e a gestão de resultados educacionais.
B
O planejamento de todas as atividades escolares, a avaliação permanente, a autonomia da comunidade escolar, a organização do ambiente e das instâncias representativas da escola, o monitoramento da aprendizagem, a avaliação e a gestão dos resultados educacionais.
C
O planejamento, a avaliação continuada, a autonomia escolar, a organização dos espaços da escola, o monitoramento da aprendizagem, a avaliação dos processos e a gestão dos resultados educacionais.
D
O planejamento do espaço escolar, a autonomia dos profissionais da escola, a organização de instâncias representativas de pais e estudantes, o monitoramento e a avaliação de resultados e a gestão da aprendizagem.
E
O planejamento, a autonomia da escola, a organização do ambiente escolar e de instâncias representativas de pais e estudantes, o monitoramento da administração, a avaliação e a gestão de resultados educacionais.
O Fundo Estadual para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), previsto na Lei federal nº 7.347/1985, é normatizado pela Lei Complementar Estadual nº 738/2019. Destina-se a ressarcir a coletividade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, à economia popular, a bens e direitos de valor artístico, histórico, estético, turístico e paisagístico, à ordem urbanística, à ordem econômica, ao patrimônio público ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. Ele tem sede na Capital do Estado, devendo ser gerido por um Conselho Gestor, presidido por um representante do MPSC, indicado dentre qualquer um de seus membros.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Estadual nº 17.715/2019 – Programa de Integridade e Compliance na Administração Pública Estadual, o estabelecimento do Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública expressa o comprometimento do Estado de Santa Catarina com os seguintes princípios, à exceção de um.
Assinale-o.
A
A integridade.
B
O controle social.
C
A transparência pública.
D
A implementação igualitária entre os órgãos.
E
O combate à corrupção em todas as formas e contextos.
De acordo com a Lei n o 18.334/2022, o Poder Executivo é autorizado a instituir e explorar a Loteria Estadual de Santa Catarina, devendo utilizar o resultado líquido obtido no custeio de ações de combate e erradicação da pobreza, prioritariamente em habitação, nos termos do regulamento.
O serviço público de loterias deve ser delegado a
A
particulares, que administrarão o monopólio.
B
particulares, mediante processo licitatório.
C
funcionários concursados, em estágio probatório.
D
funcionários concursados, que são cedidos para esta finalidade.
E
comissão especial, composta por funcionários concursados e terceirizados.
Em 2001, o Brasil foi condenado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos no caso Maria da Penha Maia Fernandes versus Brasil, por omissão em relação a crimes contra os Direitos Humanos das mulheres.
Em razão da condenação no plano internacional, em 2006, foi publicada a Lei nº 11.340, que trouxe mecanismos de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Em 2022, em consonância com a lei nacional, foi editada no Estado de Santa Catarina a Lei Estadual nº 18.322, fortalecendo, ainda mais, a proteção dos direitos humanos das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Acerca das formas de violência contra a mulher elencadas na Lei nº 18.322/22, é correto afirmar que
A
violência patrimonial é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
B
violência obstétrica é todo ato praticado pelo médico, pela equipe do hospital, por um familiar ou acompanhante que ofenda, de forma verbal ou física, as mulheres gestantes, em trabalho de parto ou, ainda, no período puerpério.
C
violência moral é entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
D
violência psicológica é entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.
E
violência sexual é entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
Ano:
2024
Marcela estava estudando para o concurso público para o cargo de delegado da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina e, ao analisar o conteúdo da Lei Complementar nº 741/2019, concluiu corretamente que está elencada entre as sociedades de economia mista do aludido ente federativo
A
a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC).
B
a Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A. (CEASA/ SC).
C
o Instituto de Metrologia de Santa Catarina (IMETRO/SC).
D
a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (EPAGRI).
E
a Fundação Catarinense de Cultura (FCC).
Ano:
2024
Após regular aprovação em concurso público, Eduardo foi investido no cargo de Delegado da Polícia Civil do Estado de Santa Cantarina e pretende se valer do direito de petição para fins de questionar certa determinação administrativa que não tem natureza disciplinar.
Acerca do tratamento conferido pela Lei nº 6.843/1986 ao tema em questão, é correto a afirmar que
A
cabe recurso do indeferimento de pedido de reconsideração, que será decidido pela autoridade imediatamente superior àquela que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.
B
o direito de petição não pode ser assegurado ao agente em toda a sua plenitude, diante das peculiaridades da carreira e considerando que é excepcionado o de representar.
C
da decisão que for prolatada, cabe pedido de reconsideração, que poderá ser renovado, uma única vez, para a mesma autoridade.
D
cabe reconsideração das decisões sobre recursos sucessivamente interpostos pelo agente interessado.
E
a prescrição pode ser interrompida uma única vez por pedido de reconsideração ou recurso, quando cabíveis, e recomeça a correr por inteiro da data do ato que a interrompeu ou do termo do respectivo processo.
Para determinar os Municípios que terão prioridade na distribuição de recursos pelo agente financeiro, a Lei nº 18.334/2022, que institui o Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza, utiliza como critério prioritário
A
a Taxa de Natalidade.
B
a Taxa de Mortalidade.
C
o Índice de Analfabetismo.
D
a Taxa de Envelhecimento da População.
E
o Índice de Desenvolvimento Humano.
O Governo de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Educação (SED), promoveu a formação sobre o sistema "Educação na Palma da Mão". Para a secretária adjunta de Educação, Patrícia Lueders, o objetivo da formação é contemplar aqueles que iniciaram na SED, nas coordenadorias regionais de Educação (CREs) e nas equipes gestoras das escolas para que tenham conhecimento acerca do sistema e utilizem os indicadores de forma assertiva". Para o secretário de Estado da Educação, Aristides Cimadon, as informações do "Educação na Palma da Mão" precisam ser utilizadas e transformadas em conhecimento que culminam em novos caminhos à educação catarinense de qualidade. Tem-se, conotativa e denotativamente, informações na palma da mão e aquelas que não estão, estão em processo de construção (SED/SC, 2024). Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.O "Educação na Palma da Mão" é um sistema de inteligência de dados e suas informações subsidiam as tomadas de decisão, bem como o planejamento estratégico da SED. A ferramenta tornou-se referência em âmbito nacional, inclusive para o Ministério da Educação (MEC).
ALÉM DISSO
II.O "Educação na Palma da Mão" inclui vários painéis que tornam as informações sobre a educação catarinense mais dinâmicas, detalhadas e transparentes, agrupando uma grande quantidade de dados para consulta personalizada a partir dos filtros.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
A
As asserções I e Il são proposições verdadeiras, mas a Il não é uma complementação correta da I.
B
As asserções I e Il são proposições verdadeiras e a Il é uma complementação correta da I.
C
A asserção I é uma proposição falsa e a Il é uma proposição verdadeira.
D
As asserções I e Il são proposições falsas.
E
A asserção I é uma proposição verdadeira e a Il é uma proposição falsa.
Ano:
2024
Luiz, servidor estável ocupante de cargo efetivo do Estado de Santa Catarina, foi designado para integrar comissão em processo administrativo disciplinar que apura condutas praticadas pela servidora estável Nayara. Ocorre que Nayara é companheira de Pedro, com quem Luiz está litigando judicialmente, em decorrência do descumprimento de contrato por eles firmado.
Diante dessa situação hipotética, considerando as normas atinentes ao impedimento constantes da Lei Complementar nº 491/2010, é correto afirmar que
A
não há qualquer impedimento para que Luiz atue como membro da comissão em questão, pois não tem qualquer relacionamento direto com Nayara.
B
Nayara pode arguir o impedimento de forma incidental em autos apartados, sem a suspensão da causa.
C
Luiz deve comunicar o seu impedimento, abstendo-se de atuar no processo administrativo disciplinar em questão, mas a sua omissão não caracteriza falta para fins disciplinares.
D
o indeferimento de eventual incidente de impedimento apresentado por Nayara poderá ser objeto de recurso, dotado de efeito suspensivo na forma da lei.
E
Luiz só estaria impedido de atuar como membro da comissão em questão se Nayara fosse casada com Pedro, o que não é o caso.
Qual é a base de cálculo do IPTU em São Bernardino, conforme o Código Tributário Municipal?
A
O valor de mercado do imóvel.
B
O valor venal do imóvel.
C
A área total do imóvel.
D
O valor locativo do imóvel.
Assinale a alternativa correta em relação ao parcelamento do solo urbano, de acordo com a Lei Complementar 128, do Município de Caçador (SC).
A
Segundo a Lei Complementar 128, o parcelamento do solo urbano deve respeitar as normas específicas estabelecidas pelo município.
B
Esta lei estabelece que o parcelamento do solo urbano só pode ser realizado em áreas de preservação permanente.
C
A Lei Complementar 128 não define padrões mínimos para as vias de circulação interna nos loteamentos.
D
A Lei Complementar 128 permite o parcelamento do solo sem a necessidade de autorização prévia dos órgãos competentes.
E
Esta lei proíbe a destinação de áreas para uso público nos loteamentos.
A Portaria estadual n.º 531/2020 instituiu a Sistemática de Avaliação da Gestão Escolar para as escolas da rede estadual de Santa Catarina — SAGE-SC, válida para as escolas da rede Estadual de Ensino. Ela estabelece os procedimentos para realização da Avaliação da Gestão Escolar e, desta forma, a SED busca promover uma cultura de reflexão contínua sobre o cotidiano escolar e seu contexto e, ainda, consolidar práticas orientadoras da escola no percurso desejado, com vistas a garantir o direito de uma aprendizagem com qualidade social. Diante dos objetivos da SAGE-SC, analise as afirmações a seguir, marcando V, para verdadeiras, e F, para falsas, conforme correspondem ao conteúdo da Portaria:
(_) Aplicar a avaliação da gestão escolar em todas as escolas da rede estadual por meio de um questionário a ser respondido pelo Conselho Deliberativo Escolar, produzindo informações e indicadores sobre a qualidade da gestão.
(_)Produzir informações e indicadores sobre o contexto em que se realiza a gestão escolar, contribuindo para ações no âmbito escolar, municipal, regional e estadual.
(_) Contribuir para o monitoramento, a avaliação periódica e a reformulação dos Planos de Gestão Escolar, assim como identificar desigualdades regionais na gestão da educação básica.
(_) Desenvolver habilidades e competências sobre avaliação da aprendizagem e da gestão escolar e avaliar o cumprimento do Termo de Compromisso estabelecido entre Diretor de Unidade Escolar, Conselho Escolar e Coordenadoria Regional de Educação.
(_) Proporcionar o desenvolvimento de uma cultura de paz e de reflexão acerca do cotidiano escolar para a efetivação da gestão democrática e participativa.
(_) Fortalecer práticas que orientem a escola no percurso formativo do estudante, para a garantia do direito à aprendizagem, e criar um acervo das séries históricas das avaliações, permitindo comparar resultados ao longo do tempo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
F - V - F - V - F - V.
B
V - V - F - F - V - F.
C
V - F - V - F - F - V.
D
F - F - V - V - V - V.
E
V - F - V - F - V - F.
Tendo em vista a Lei Estadual nº 11.697/2001 e o Estatuto da Criança e Adolescente, se Tícia, dona de conhecido botequim em Florianópolis, vende cigarros a menores de dezoito anos, estará sujeita à pena de detenção de dois a quatro anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave, fora as penalidades constantes em norma regulamentar estadual.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Esdras, Agente da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, vinha enfrentando sérios problemas pessoais que o levaram a abusar do consumo de bebidas alcoólicas por determinado período. Em razão disso, por mais de uma vez, compareceu embriagado ao serviço.
Tal fato chegou ao conhecimento das autoridades competentes, que fizeram instaurar o respectivo processo administrativo disciplinar, sendo certo que, nos termos da Lei nº 6.843/1986, a sanção pertinente para conduta de embriaguez em serviço é a de
A
repreensão.
B
suspensão por até trinta dias.
C
suspensão entre trinta e um a sessenta dias.
D
demissão simples.
E
demissão qualificada.
Gerar simulado