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O processo de elaboração das leis municipais envolve...
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Q4440775
Teclas de Atalhos
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O processo de elaboração das leis municipais envolve iniciativa, discussão, votação, sanção e publicação. Durante o treinamento da equipe legislativa, discutiu-se o prazo que o Prefeito possui para sancionar ou vetar projetos aprovados pela Câmara. Conforme a Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.
A
O Prefeito dispõe de 48 horas para sancionar a lei após a votação.
B
O Prefeito não possui prazo, pois a sanção é automática.
C
O Prefeito dispõe de 60 dias corridos para se manifestar.
D
O Prefeito tem apenas 24 horas para sancionar leis de origem legislativa.
E
O Prefeito dispõe de 15 dias úteis, podendo sancionar ou vetar o projeto.