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A Lei nº 6.320/83, do Estado de Santa Catarina, estabelece...
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Q4235661
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 6.320/83, do Estado de Santa Catarina, estabelece que as infrações de natureza sanitária serão apuradas em processo administrativo próprio, e classificam-se: leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante; graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante e gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes. Diante disso, é CORRETO afirmar que são circunstâncias atenuantes:
A
Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má fé.
B
A errada compreensão da norma sanitária, admitida como excusável, quando patente a incapacidade do agente entender o caráter ilícito do fato.
C
Ter a infração conseqüências calamitosas à saúde pública.
D
O infrator coagir outrem para a execução material da infração.
E
Ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo pelo público do produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária.