Questões de Concurso sobre Recurso

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, não podendo, todavia, juntar documentos.

não será conhecido quando interposto após exaurida a esfera administrativa.

depende de caução, como regra, estando este requisito expresso na lei para a interposição recursal.

tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de trinta dias, o encaminhará à autoridade superior.

Somente o Poder Executivo exerce o controle prévio, quando, por exemplo, o Presidente da República veta projeto de lei considerado inconstitucional.

A necessidade de aprovação, pelo Senado Federal, de ministro do STF, indicado pelo Presidente da República, é exemplo de controle posterior externo.

O recurso contra decisão tomada por autarquia federal endereçado ao ministro da pasta à qual se vincula a entidade, denominado de hierárquico impróprio, é exemplo de controle interno exterior.

O controle exercido por um órgão sobre outro dentro do CORE é classificado como externo, já que não se dá no âmbito do próprio órgão controlado. Ademais, os agentes públicos responsáveis por tal controle têm o dever de dar ciência ao Tribunal de Contas, caso tomem conhecimento de quaisquer irregularidades ou ilegalidades, sob pena de responderem subsidiariamente com o responsável pela ilegalidade ou irregularidade.

o recurso hierárquico precede o pedido de reconsideração.

o poder regulamentar e o poder hierárquico não são poderes administrativos.

o pedido de reconsideração é endereçado à autoridade superior à que praticou o ato recorrido.

a possibilidade de interposição de recurso hierárquico impróprio é condicionada à expressa previsão legal.

o recurso hierárquico próprio é endereçado à mesma autoridade que praticou o ato recorrido.

finalístico, não havendo o que se falar em exercício de poder hierárquico.

interno, que, por ter caráter meramente administrativo, não assegura os princípios de ampla defesa e contraditório.

judiciário, que se submete ao controle contábil, financeiro e orçamentário, por parte do Poder Executivo, por meio do Tribunal de Contas.

externo, com vistas a fiscalizar os aspectos ligados à legalidade das atividades meio e fim, pelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

Aquelas pessoas cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão administrativa não poderão interpor recurso administrativo, mas apenas debater o ato administrativo na esfera judicial.

Recurso hierárquico impróprio é aquele manejado para fora da entidade que prolatou a decisão vergastada.

O encadeamento lógico dos atos processuais no âmbito administrativo, em não existindo disposição específica, deve se desenvolver, por regra, em dez dias, cada um deles, salvo regra expressa que diminua esse prazo, independentemente de justificativa.

É constitucional a exigência de depósito prévio para a admissibilidade de determinados recursos administrativos, conforme o Supremo Tribunal Federal.

destina-se a combater razões de legalidade e de mérito das decisões administrativas.

demanda depósito recursal prévio para ser conhecido.

submete-se a no máximo duas instâncias administrativas, salvo lei diversa.

impede a Administração de rever o ato ilegal quando esse recurso não é conhecido.

deve, quando recebido pelo órgão competente, ser decidido em até dez dias, salvo lei diversa.

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

As assertivas I, II, III e IV estão incorretas.

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

Apenas a assertiva III está correta.

Não se concederá Mandado de Segurança para invalidar a penalidade de multa aplicada a Soneca S/A, submetida a recurso administrativo provido de efeito suspensivo.

O ajuizamento de qualquer medida judicial por Soneca S/A depende do esgotamento da via administrativa.

Não há mora da autoridade superior hierárquica, que, por determinação legal, dispõe do prazo de noventa dias para decidir.

A omissão da autoridade competente em relação ao seu dever de decidir, ainda que se prolongue por período mais extenso, não enseja a concessão de Mandado de Segurança.

Pessoa jurídica que atua na área de defesa do meio ambiente e defesa do patrimônio público tem legitimidade para propor ação popular.

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a constituição.

Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.

O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

recurso hierárquico impróprio, que será apreciado pelo Secretário Estadual do Meio Ambiente, independentemente de previsão legal.

recurso hierárquico próprio, que será apreciado pelo Secretário Estadual do Meio Ambiente, desde que haja previsão legal.

pedido de reconsideração, que será apreciado pelo dirigente autárquico, ad referendum do Secretário Estadual do Meio Ambiente.

recurso hierárquico impróprio, que será apreciado pelo Secretário Estadual do Meio Ambiente, desde que haja previsão legal.

pedido de revisão, que será apreciado diretamente pelo Governador, independente de previsão legal.

O pedido de reexame do ato dirigido à autoridade superior àquela que proferiu o ato.

Aquele dirigido a autoridade ou órgão inferior dentro da mesma pessoa jurídica em que o ato foi praticado.

O ato utilizado pelo servidor público quando punido pela Administração Pública, no momento em que se descobrem novas provas de sua inocência.

Aquele pelo qual o interessado requer o reexame do ato à própria autoridade que o emitiu.

o Judiciário poderá, mediante provocação, anular o ato de dilação de prazo, diante do vício de legalidade identificado.

o ato de deferimento pode ser revogado pela Administração pública, como exercício de seu poder de autotutela.

se ficar demonstrada razão justificada, ainda que não prevista em lei, para a perda de prazo pelo interessado, deve o deferimento ser mantido.

tanto o Judiciário, quanto o Tribunal de Contas, podem anular de ofício o referido ato, pois vício de legalidade é insanável.

somente a Administração pública poderia anular ou revogar o ato de dilação de prazo, tendo em vista que não há lesão a interesse de terceiro.

O cidadão, diretamente afetado por irregularidade perpetrada pela Administração Publica, deve utilizar-se do instituto da representação.

O instituto adequado para se fazer denúncias sobre irregularidades internas ou condutas abusivas da Administração Pública é a reclamação.

É reservado a pessoas físicas e jurídicas, desde que licitantes, o poder de representação acerca de irregularidades em procedimentos licitatórios.

Os recursos administrativos bem como reclamações possuem o sentido de "impugnação administrativa·, capazes de suspender a exigibilidade do crédito tributário.

Pode o servidor do órgão previdenciário que indeferiu o benefício reconsiderar a decisão, caso concorde com a alegação de violação ao enunciado da súmula vinculante, contida em recurso administrativo.

Súmulas vinculantes não são cabíveis para controvérsias relacionadas à Administração Pública e sim apenas para aquelas que envolvam órgãos do Poder Judiciário.

Se a negativa do benefício previdenciário contrariar a súmula aplicável ou a aplicar indevidamente, das seguradas não se pode exigir o exaurimento dos recursos administrativos para a utilização de reclamação.

Caso uma segurada interponha recurso administrativo, sob o fundamento de que foi violado o enunciado da súmula vinculante, cabe ao servidor que indeferiu seu pedido de salário-maternidade explicitar, após o encaminhamento do recurso à autoridade superior, por que deixou de aplicar a súmula.