Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Constituição Federal de 1988 assegura a todos os administrado o exercício do poder de...
A Constituição Federal de 1988 assegura a todos os administrado o exercício do poder de petição. Acerca dos meios pelos quais esse direito pode ser exercido, assinale a alternativa correta:
A
O cidadão, diretamente afetado por irregularidade perpetrada pela Administração Publica, deve utilizar-se do instituto da representação.
B
O instituto adequado para se fazer denúncias sobre irregularidades internas ou condutas abusivas da Administração Pública é a reclamação.
C
É reservado a pessoas físicas e jurídicas, desde que licitantes, o poder de representação acerca de irregularidades em procedimentos licitatórios.
D
Os recursos administrativos bem como reclamações possuem o sentido de "impugnação administrativa·, capazes de suspender a exigibilidade do crédito tributário.