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Questões de Concurso sobre Revisão Administrativa
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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública pode rever seus próprios atos administrativos a qualquer tempo, desde que haja motivo relevante que justifique a revisão. Essa flexibilidade permite à administração corrigir eventuais erros ou omissões que possam comprometer a legalidade ou eficiência dos atos administrativos.
C
Certo
E
Errado
O recurso administrativo da revisão, no âmbito da Administração Pública, consiste em
A
questionar punição administrativa diante de fatos novos que comprovem a inadequação da sanção aplicada.
B
pedir correção da sanção, dentro do prazo de um ano da publicação do ato que a impôs.
C
apresentar denúncias quanto ao procedimento adotado e que impôs a sanção da qual se discorda.
D
Impugnar sanção à própria autoridade que editou o ato que impôs sanção ao recorrente.
E
dirigir impugnação à autoridade de órgão não pertencente à mesma hierarquia daquele que impôs a sanção.
Os atos administrativos estão sujeitos à revisão judicial e às competências constitucionais conferidas ao Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
Um exemplo de atividade de controle interno é:
A
a apreciação das contas do Executivo e do Judiciário pelo Legislativo.
B
a auditoria do Tribunal de Contas sobre a efetivação de determinada despesa do Executivo.
C
a anulação de um ato do Executivo pelo Legislativo ou pelo Judiciário.
D
qualquer controle exercido dentro de cada Poder, sobre os atos por ele praticados.
Ano:
2017
SUPONHA QUE O ÓRGÃO INCUMBIDO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL TEIMASSE EM ENTENDER QUE A MULHER DESEMPREGADA, MAS AINDA EM PERÍODO DE GRAÇA, NÃO TEM DIREITO AO SALÁRIO-MATERNIDADE. O PODER JUDICIÁRIO, NO ENTANTO, JÁ TERIA RECONHECIDO ESSE DIREITO, O QUE TERIA SUSCITADO A EDIÇÃO DE UMA SÚMULA VINCULANTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
A partir dessa situação hipotética, aponte a afirmativa correta:
A
Pode o servidor do órgão previdenciário que indeferiu o benefício reconsiderar a decisão, caso concorde com a alegação de violação ao enunciado da súmula vinculante, contida em recurso administrativo.
B
Súmulas vinculantes não são cabíveis para controvérsias relacionadas à Administração Pública e sim apenas para aquelas que envolvam órgãos do Poder Judiciário.
C
Se a negativa do benefício previdenciário contrariar a súmula aplicável ou a aplicar indevidamente, das seguradas não se pode exigir o exaurimento dos recursos administrativos para a utilização de reclamação.
D
Caso uma segurada interponha recurso administrativo, sob o fundamento de que foi violado o enunciado da súmula vinculante, cabe ao servidor que indeferiu seu pedido de salário-maternidade explicitar, após o encaminhamento do recurso à autoridade superior, por que deixou de aplicar a súmula.
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O controle interno pode, por orientação do órgão controlado,
deixar de avaliar a adequação dos atos da administração
pública ao princípio da eficiência.
C
Certo
E
Errado
Uma das formas de controle da administração pública ocorre através da prestação de contas na fase final do processo orçamentário. Qual é o controle exercido pelos gestores da administração pública?
A
Controle executivo.
B
Controle externo.
C
Controle interno.
D
Controle contínuo.
E
Controle administrativo.
No governo federal, o controle interno conta com estruturas
específicas em cada uma das casas do Congresso Nacional
e também no âmbito do Poder Judiciário. No Executivo,
o controle interno é exercido pela
A
Secretaria de Planejamento e Coordenação.
B
Empresa Gestora de Ativos.
C
Procuradoria Geral da Fazenda.
D
Controladoria Geral da União.
Julgue os itens seguintes acerca do uso que as entidades da administração pública fazem do seu sistema de controle interno.
I A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.
II Quando instituída em lei ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens e valores públicos.
III O controle sobre o cumprimento do programa de trabalho caberá ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação.
IV Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das contas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.
A quantidade de itens certos é igual a
A
1
B
2
C
3
D
4
A administração pública do Estado de Minas Gerais tem duplo controle. Trata-se dos controles
A
pessoal e funcional.
B
formal e informal.
C
público e privado.
D
temporal e atemporal.
E
interno e externo.
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