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Acerca dos Processos Administrativos regulados pela Lei 9.784/99, assinale a alternativ...
Acerca dos Processos Administrativos regulados pela Lei 9.784/99, assinale a alternativa correta.
A
Aquelas pessoas cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão administrativa não poderão interpor recurso administrativo, mas apenas debater o ato administrativo na esfera judicial.
B
Recurso hierárquico impróprio é aquele manejado para fora da entidade que prolatou a decisão vergastada.
C
O encadeamento lógico dos atos processuais no âmbito administrativo, em não existindo disposição específica, deve se desenvolver, por regra, em dez dias, cada um deles, salvo regra expressa que diminua esse prazo, independentemente de justificativa.
D
É constitucional a exigência de depósito prévio para a admissibilidade de determinados recursos administrativos, conforme o Supremo Tribunal Federal.