Questões de Concurso sobre Recurso

Resolução, Pedido de Reconsideração, Recurso Hierárquico.

Recurso Hierárquico, Resolução, Portaria de Dispensa.

Reclamação Administrativa, Recurso Hierárquico e Pedido de Reconsideração.

Resolução, Portaria de Dispensa e Reclamação Administrativa.

Recursos administrativos: são todos os meios hábeis para propiciar o reexame de decisão interna pela própria administração.

Representação administrativa: é a oposição expressa dos atos de administração.

Reclamação: é a solicitação da parte, dirigida à mesma autoridade que expediu o ato, para que o invalide ou o modifique nos termos pretendidos.

Pedidos de reconsideração: é a denúncia formal e assinada de irregularidades internas ou de poder na prática de atos de administração.

Pedidos de reconsideração: são todos os meios hábeis para propiciar o reexame de decisão interna pela própria administração.

V, F, F, V

V, V, V, F

F, V, F, V

F, F, V, V

V, V, F, V

poderá interpor recurso repetitivo perante o Secretário de Estado ao qual o diretor da autarquia está subordinado.

poderá requerer pedido de reconsideração, que deverá ser endereçado à autoridade imediatamente superior.

poderá interpor recurso hierárquico impróprio perante a autoridade da Administração direta estadual à qual se vincula a autarquia, desde que haja expressa previsão legal para tanto.

poderá interpor recurso inominado perante o órgão ou entidade federal cujos fins institucionais guardam pertinência temática com os fins da autarquia estadual.

nada poderá fazer, em razão da inafastabilidade absoluta do princípio da autonomia administrativa das entidades da Administração indireta, no direito brasileiro.

à revisão do processo, ao recurso hierárquico e à representação administrativa.

ao recurso hierárquico, ao pedido de reconsideração e à reclamação administrativa.

à reclamação administrativa, ao pedido de reconsideração e à revisão do processo.

ao pedido de reconsideração, à reclamação administrativa e ao recurso hierárquico.

ao recurso hierárquico, à revisão do processo e à representação administrativa.

De acordo com a doutrina, o julgamento, pelo TCU, das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos caracteriza o exercício atípico da função jurisdicional.

Como o Poder Judiciário não pode adentrar no exame de aspectos reservados à apreciação subjetiva da administração pública, por compor o denominado mérito do ato, os motivos que levem a administração a praticar o ato não podem ser objeto de apreciação do referido poder.

De acordo com a lei que trata da improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens, cabível quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, constitui medida que apenas pode ser decretada judicialmente.

Em regra, o denominado recurso hierárquico não possui efeito suspensivo.

A revisão, instrumento cuja finalidade é a obtenção do reexame de decisão administrativa que impõe punição ao servidor público, só pode ser manejada pelo interessado, diante do surgimento de fatos novos capazes de demonstrar a sua inocência.

A ação civil pública é mecanismo judicial que se destina à tutela repressiva dos interesses difusos e coletivos quando já se consumou a ofensa a tais interesses, razão pela qual não admite ação de natureza cautelar.

Em havendo fundados indícios de responsabilidade pela prática de ato de improbidade, a comissão processante designada pela autoridade administrativa competente pode, de ofício, decretar o sequestro dos bens do agente público ou terceiro que tenha causado dano ao patrimônio público.

O controle financeiro exercido pelo Congresso Nacional sobre os Poderes Executivo e Judiciário e sobre sua própria administração, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, alcança as pessoas físicas e as pessoas jurídicas que utilizam, arrecadam, guardam ou gerenciam dinheiros, bens e valores públicos, desde que detentoras de personalidade de direito público.

Para fins de impetração de mandado de segurança, consideram-se autoridade coatora os agentes públicos em geral, assim como os administradores de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionários de serviços públicos, quando, no exercício de funções delegadas, pratiquem atos de direito público ou atos de gestão comercial.

No âmbito do controle da administração, os recursos administrativos, como regra, têm efeito apenas devolutivo, mas nada impede que tenham efeito suspensivo, quando a lei expressamente o mencione.

o interessado requer o reexame do ato à própria autoridade que o emitiu.

é dirigido a outro órgão não integrado na mesma hierarquia daquele que proferiu o ato.

o servidor público, punido pela Administração, utiliza para reexame da decisão, em caso de surgirem fatos novos.

o servidor dirige à autoridade superior a que proferiu o ato.

o interessado denuncia irregularidades feitas perante à própria Administração.

aquele que é dirigido à autoridade superior na organização federativa.

o pedido de reconsideração apresentado à autoridade máxima de uma estrutura administrativa.

o pedido de revisão das decisões proferidas em processos disciplinares, para a própria autoridade sancionadora.

a avocação do recurso administrativo pela chefia do órgão administrativo.

o recurso interposto contra a decisão de dirigente de entidade da Administração Indireta, para a autoridade a que está vinculada, na Administração Direta.

como regra os recursos administrativos não terão efeito suspensivo;

no Brasil, se houver previsão na lei, a parte interessada somente poderá propor ação contra a Administração Pública após o esgotamento dos recursos administrativos;

a "coisa julgada administrativa", aplicada aos recursos administrativos, não impede o acesso ao Poder Judiciário;

as decisões proferidas nos recursos administrativos observarão o princípio da motivação;

União, Estados, Distrito Federal e Municípios, deverão elaborar, no âmbito de sua atuação, suas respectivas legislações sobre seus recursos administrativos.