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Segundo a Lei nº 9.784/1999, o recurso administrativo
Segundo a Lei nº 9.784/1999, o recurso administrativo
A
interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, não podendo, todavia, juntar documentos.
B
não será conhecido quando interposto após exaurida a esfera administrativa.
C
depende de caução, como regra, estando este requisito expresso na lei para a interposição recursal.
D
tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
E
será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de trinta dias, o encaminhará à autoridade superior.