Segundo a Lei nº 9.784/1999, o recurso administrativo

interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, não podendo, todavia, juntar documentos.

não será conhecido quando interposto após exaurida a esfera administrativa.

depende de caução, como regra, estando este requisito expresso na lei para a interposição recursal.

tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de trinta dias, o encaminhará à autoridade superior.