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A respeito do processo administrativo, é correto afirmar...
A respeito do processo administrativo, é correto afirmar que o recurso hierárquico impróprio
A
deve estar previsto em lei.
B
não é compatível com a Constituição Federal de 1988.
C
prescinde de autorização legislativa, já que decorre da natureza hierárquica do Poder Executivo.
D
deve ser direcionado ao Chefe do Poder Executivo, que o julgará em 10 dias.
E
pode ser apresentado pelo administrado a qualquer momento, desde que fundado em fatos novos.