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Quando houver previsão legal de determinado recurso sem estipulação de prazo, o interes...
Quando houver previsão legal de determinado recurso sem estipulação de prazo, o interessado poderá valer-se da reclamação administrativa para pleitear seus direitos perante a administração, devendo fazê-lo no prazo de até cinco anos.
C
Certo
E
Errado