Questões de Concurso sobre Controle Judicial

Frequentemente, os Promotores de Justiça de Tutela Coletiva são instados a se manifestar sobre o controle judicial das ações e omissões administrativas na implementação de políticas públicas.

Nesse contexto, avalie as afirmativas a seguir.

I. A doutrina aponta que o controle judicial das políticas públicas não é isento de custos e ônus institucionais, podendo afetar o equilíbrio das finanças públicas, induzir comportamentos excessivamente cautelosos por parte dos gestores públicos, temerosos de eventuais sanções pessoais (“apagão das canetas”), e eventualmente resultar na substituição indevida de escolhas administrativas legítimas.

II. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes. A decisão judicial, como regra, em vez de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.

III. Nas demandas individuais, compete ao Poder Judiciário assegurar a tutela efetiva dos direitos fundamentais que deveriam ter sido realizados por meio da política pública a cargo da Administração, independentemente do possível impacto que as decisões individuais possam ter nas finanças públicas e na organização e no funcionamento da Administração Pública.

Está correto o que se afirma em

A respeito da eficácia das decisões dos tribunais de contas e da possibilidade de revisão dessas decisões pelo Poder Judiciário, assinale a opção correta.

O Poder Judiciário pode atuar para garantir a legalidade e a constitucionalidade dos atos financeiros, exceto quando há lesão ou ameaça a direito.

Todo cidadão tem o direito de buscar a revisão judicial de qualquer decisão, se entender que seu direito foi lesado ou ameaçado.

No âmbito do controle judicial, não é possível aumentar vencimentos de servidores públicos com base no direito à igualdade, para fins de equiparação salarial.

O controle jurisdicional da administração pública no Brasil limita-se às questões de legalidade, sendo proibida ao Judiciário a revisão de atos administrativos discricionários ou de mérito.

Considerando os mecanismos de controle da administração pública previstos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

Decisões do tribunal de contas podem ser objeto de controle jurisdicional, mediante questionamento por particulares ou órgãos públicos perante o Poder Judiciário.

No que se refere ao controle das contratações públicas realizadas com base na Lei n.^o 14.133/2021, o Poder Judiciário integra a terceira linha de defesa.

Associe os tipos de controle à sua descrição:

Tipos de controle:

1.Controle interno

2.Controle externo

3.Controle judicial

Descrição:

(__)Exercido pelos tribunais de contas e pelo Legislativo.

(__)Realizado pela própria Administração sobre seus atos.

(__)Exerce-se mediante provocação e tutela jurisdicional.

Assinale a alternativa com a associação correta, de cima para baixo.

O controle interno da administração pública pode ser exercido por um órgão sobre os próprios atos ou pelo respectivo tribunal de contas, ficando o controle externo a cargo do Poder Judiciário.

Como mecanismo legal, são estabelecidos tipologias distintas de controle do Estado que podem ser classificados de acordo com o órgão que o exerce. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de controle da administração pública que fiscaliza os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário e é normalmente um controle posterior e de legalidade e legitimidade:

O controle, um dos aspectos fundamentais da administração pública, alcança o Poder Judiciário, na forma disciplinada pelo legislador constitucional.

Ao Estado é vedado, ética e juridicamente, agir de modo arbitrário, e o controle jurisdicional dos atos da administração pública é realizado por meio do Poder Judiciário.

É permitido ao Poder Judiciário ingressar na análise do mérito administrativo, a fim de apurar a conveniência e a oportunidade dos atos da administração.

É impossível a realização de controle judicial sobre os atos políticos.

Para o controle judicial de atos administrativos por meio de mandado de segurança, exige-se o chamado direito líquido e certo, o qual pode estar configurado mesmo que haja discussão jurídica sobre ele.

O controle judicial constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos em que repousa o estado de direito.

Cabe ao controle jurisdicional fiscalizar os atos normativos do Poder Executivo, como regulamentos, resoluções, portarias, podendo estes ser invalidados pelo Poder Judiciário por qualquer via de impugnação.

Os sistemas de controle jurisdicional da Administração Pública referem-se aos mecanismos pelos quais o poder judiciário exerce supervisão sobre a atuação da Administração Pública, garantindo que suas ações estejam em conformidade com a Lei e a Constituição. Esses controles são fundamentais para assegurar a legalidade, a moralidade, a eficiência e a transparência na gestão dos recursos públicos e no cumprimento das finalidades do Estado. O controle jurisdicional é atribuído ao Poder Judiciário.

Assinale a opção que apresenta a característica dessa função.