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Questões de Concurso sobre Controle Judicial
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Após os devidos trâmites, com vistas a atender antiga demanda da coletividade, o Estado Delta fez publicar um Decreto expropriatório por interesse social, a fim de viabilizar o estabelecimento e a manutenção de cooperativas de trabalho agrícola, que recai sobre o imóvel rural de Josué.
Acerca da mencionada situação hipotética, é correto afirmar que o Estado Delta
A
tem o prazo de cinco anos para ajuizar a respectiva ação de desapropriação.
B
não tem competência para desapropriar imóvel rural.
C
deve promover a justa indenização por meio de títulos da dívida agrária.
D
não poderia realizar a desapropriação para a finalidade social em comento.
E
há de realizar a venda ou a locação dos bens desapropriados a quem estiver em condições de dar-lhes a destinação social prevista no Decreto.
Dadas as afirmativas acerca dos tipos de controle quanto ao momento, l O exame da legalidade dos atos de concessão de aposentadorias pelo poder público refere-se ao controle concomitante.
Il. Exigência de autorização legal, para contratação de operação de crédito, refere-se ao controle prévio.
III. A realização de auditorias e de inspeções, para acompanhamento da execução orçamentária, refere-se ao controle prévio.
IV. O decreto com regras para a execução orçamentária, dirigidas aos órgãos públicos executores do orçamento público, refere-se ao controle prévio.
V. O controle judicial exercido sobre os atos praticados por autoridade pública refere-se ao controle judicial.
verifica-se que estão corretas apenas
A
II e IV.
B
I,II e V
C
I,III e IV.
D
I,III e IV.
E
II,IV e V.
O Poder Judiciário pode realizar o controle de legalidade do ato administrativo, mas não da moralidade.
C
Certo
E
Errado
Os sistemas de controle jurisdicional da Administração Pública referem-se aos mecanismos pelos quais o poder judiciário exerce supervisão sobre a atuação da Administração Pública, garantindo que suas ações estejam em conformidade com a Lei e a Constituição. Esses controles são fundamentais para assegurar a legalidade, a moralidade, a eficiência e a transparência na gestão dos recursos públicos e no cumprimento das finalidades do Estado. O controle jurisdicional é atribuído ao Poder Judiciário.
Assinale a opção que apresenta a característica dessa função.
A
Decisões normativas.
B
Sentenças vinculantes.
C
Ação por provocação.
D
Controle especializado.
E
Natureza sancionatória.
Com relação ao controle judicial dos atos da administração, assinale a alternativa correta:
A
Há distinção entre os atos exclusivamente políticos (que afetam direitos individuais) e os atos quase políticos (que não afetam direitos individuais) quando se analisa a possibilidade de controle pelo Poder Judiciário.
B
O Poder Judiciário somente pode analisar os atos políticos que sejam considerados interna corporis.
C
Não se admite, no Estado Brasileiro, o controle dos atos políticos pelo Poder Judiciário.
D
Os atos políticos podem ser apreciados pelo Poder Judiciário, desde que causem lesão a direitos individuais ou coletivos.
Em razão do pressuposto do juiz natural, o órgão do Poder Judiciário deve afastar a ilegalidade imposta por agente público autoritário representante do Estado, independentemente de interesse ou petição do administrado.
C
Certo
E
Errado
Dado o limite do controle judicial sobre a administração pública, o Poder Judiciário não pode determinar que um estado ou município realize um concurso público visando à contratação de médicos em caso de ausência ou deficiência grave do serviço de saúde, pois tal determinação violaria o princípio da separação dos poderes.
C
Certo
E
Errado
O controle externo pode ser administrativo e também judicial.
C
Certo
E
Errado
O Poder Judiciário é o órgão que, por excelência, exerce o controle de mérito dos atos administrativos.
C
Certo
E
Errado
Os atos da administração, uma vez eivados de vícios que os tornem ilegais, serão anulados pelo Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
O controle judicial dos atos administrativos constitui importante mecanismo de verificação e correção da atuação da Administração Pública.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
A
O controle judicial do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, não sendo possível a incursão no mérito administrativo, ressalvada flagrante ilegalidade.
B
É lícito ao Poder Judiciário se imiscuir nos critérios adotados pela banca examinadora para correção de provas e de atribuição de notas em concurso público.
C
A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço executado, viola o princípio da separação dos poderes.
D
O ato de eliminação de candidato em concurso público pode ser revisto pelo Poder Judiciário, ressalvados os concursos públicos para carreiras militares, dada a prevalência da decisão da autoridade militar sobre a judicial em tal hipótese.
E
A motivação do ato administrativo pode ser concomitante ou posterior ao ato administrativo, não cabendo a anulação do ato ainda que seja motivado depois de sua prática.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
O controle judicial da Administração Pública pode:
I. Revogar o ato administrativo impugnado.
II. Anular o ato administrativo impugnado.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
É exemplo de controle judicial da administração pública:
A
a ação de improbidade administrativa, cuja proposição pode ser feita pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelo Tribunal de Contas respectivo.
B
a prerrogativa dos Tribunais de Contas de sustação de atos administrativos eivados de irregularidade grave.
C
a ação popular, movida por qualquer cidadão, para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio de entidade pública.
D
a prerrogativa dos Tribunais de Contas de sustação de contratos administrativos eivados de irregularidade grave.
E
o parecer prévio dado pelo Tribunal de Contas às contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo.
Segundo Di Pietro (2020), a adoção do sistema da jurisdição uma pela Constituição Federal de 1988, possibilitou o Poder Judiciário a apreciar qualquer lesão ou ameaça a direito, mesmo que o autor da lesão seja o poder público. Assim, o controle jurisdicional da Administração Pública, no Brasil, abrange todos os atos jurídicos e operações materiais da Administração, bem como a omissão ou inércia através de mecanismos de ação específicos, entre eles o(a)
A
Ação Civil Pública.
B
Adoção de procedimentalização e rotinas de controle.
C
Controle da qualidade do gasto público.
D
Fiscalização de atos da Administração Direta e Indireta.
E
Julgamento anual das contas do Chefe do Poder Executivo.
Devido a seu elevado grau de discricionariedade, os atos políticos, quando arguidos de lesivos ao patrimônio público, são afastados da apreciação judicial.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
No âmbito do controle judicial dos atos administrativos, o direito brasileiro adotou o sistema da dualidade de jurisdição, no qual, paralelamente ao Poder Judiciário, existem os órgãos do contencioso administrativo que exercem, como aquele, função jurisdicional.
C
Certo
E
Errado
Compete ao Poder Judiciário o monopólio da jurisdição, sendo admitido o contencioso administrativo nas decisões sempre que houver desvio da finalidade pública ou imprecisão da lei.
C
Certo
E
Errado
Sobre o controle jurisdicional da administração pública no Brasil, é correto afirmar que:
A
encontra limites na análise de legalidade dos atos administrativos, sendo vedada a reapreciação de mérito, ainda que visando ao controle dos princípios da moralidade e da impessoalidade;
B
todos os atos públicos ou privados podem ser submetidos imediatamente ao controle judicial, independentemente de esgotamento das instâncias administrativas, inclusive no que tange às questões desportivas;
C
vigora no Brasil o sistema constitucional da dupla jurisdição, em que coexistem, autônoma e independentemente, sistemas de contencioso administrativo e de contencioso jurisdicional;
D
vigora no Brasil o sistema de jurisdição una, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo como pressuposto para o controle jurisdicional, inclusive no que toca às questões tributárias, previdenciárias e desportivas;
E
vigora no Brasil o sistema de jurisdição una, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo como pressuposto para o controle jurisdicional, ressalvadas, além das questões desportivas, as de solicitação de benefícios previdenciários, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS.
A decisão judicial em sede penal é incapaz de gerar direito líquido e certo de impedir o Tribunal de Contas de proceder à tomada de contas, exceto se concluir pela não ocorrência material do fato ou pela negativa de autoria.
C
Certo
E
Errado
O mandado de segurança e a ação popular são exemplos de meios específicos de controle judicial dos atos da Administração.
C
Certo
E
Errado
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