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Os sistemas de controle jurisdicional da Administração Pública referem-se aos mecanismo...

Os sistemas de controle jurisdicional da Administração Pública referem-se aos mecanismos pelos quais o poder judiciário exerce supervisão sobre a atuação da Administração Pública, garantindo que suas ações estejam em conformidade com a Lei e a Constituição. Esses controles são fundamentais para assegurar a legalidade, a moralidade, a eficiência e a transparência na gestão dos recursos públicos e no cumprimento das finalidades do Estado. O controle jurisdicional é atribuído ao Poder Judiciário.


Assinale a opção que apresenta a característica dessa função.

A

Decisões normativas.

B

Sentenças vinculantes.

C

Ação por provocação.

D

Controle especializado.

E

Natureza sancionatória.