Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
É exemplo de controle judicial da administração pública:
É exemplo de controle judicial da administração pública:
A
a ação de improbidade administrativa, cuja proposição pode ser feita pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelo Tribunal de Contas respectivo.
B
a prerrogativa dos Tribunais de Contas de sustação de atos administrativos eivados de irregularidade grave.
C
a ação popular, movida por qualquer cidadão, para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio de entidade pública.
D
a prerrogativa dos Tribunais de Contas de sustação de contratos administrativos eivados de irregularidade grave.
E
o parecer prévio dado pelo Tribunal de Contas às contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo.