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O controle judicial dos atos administrativos constitui...
O controle judicial dos atos administrativos constitui importante mecanismo de verificação e correção da atuação da Administração Pública.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
A
O controle judicial do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, não sendo possível a incursão no mérito administrativo, ressalvada flagrante ilegalidade.
B
É lícito ao Poder Judiciário se imiscuir nos critérios adotados pela banca examinadora para correção de provas e de atribuição de notas em concurso público.
C
A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço executado, viola o princípio da separação dos poderes.
D
O ato de eliminação de candidato em concurso público pode ser revisto pelo Poder Judiciário, ressalvados os concursos públicos para carreiras militares, dada a prevalência da decisão da autoridade militar sobre a judicial em tal hipótese.
E
A motivação do ato administrativo pode ser concomitante ou posterior ao ato administrativo, não cabendo a anulação do ato ainda que seja motivado depois de sua prática.