Questões de Concurso sobre Controle Concomitante ("pari passu")

Ao apreciar e votar o projeto de lei orçamentária anual da União, o Congresso Nacional exerce o controle concomitante da atividade financeira do Poder Executivo.

O controle concomitante ocorre durante a execução de um ato ou processo administrativo, tendo como principal vantagem a possibilidade de correção de rumos antes da sua finalização, o que minimiza danos e irregularidades.

A Secretaria de Fazenda de um determinado município recebeu, por meio de sua Ouvidoria, denúncia relativa a suposto superfaturamento na execução de contrato administrativo. Iniciou-se uma sindicância para apurar os fatos relatados.

No que concerne à tipologia do controle, assinale a alternativa correta:

Acerca do controle da administração pública e do controle externo no Brasil, assinale a opção correta.

A respeito dos tipos e das técnicas de controle interno, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

O controle ________ tem como objetivo final dar segurança àquele que pratica o ato ou por ele se responsabiliza.

O controle _________ tem como objetivo final avaliar a eficiência e a eficácia das ações administrativas.

O controle __________ tem como objetivo final garantir a execução da ação.

Os controles internos podem ser categorizados como prévio, concomitante e sucessivo, a depender do objetivo e do momento em que são aplicados.

Como o planejamento das atividades de controle prévio, concomitante e posterior pode contribuir para a gestão eficaz de projetos?

Ao fiscalizar os atos praticados durante a execução de um contrato administrativo, o agente público está realizando um controle concomitante em relação ao momento.

Sobre os tipos e as técnicas de controle interno, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

O controle concomitante possui o objetivo final de garantir a execução da ação, utilizando a técnica de _____.

O controle subsequente possui o objetivo final de avaliar a eficiência e a eficácia das ações administrativas, utilizando a técnica de _______.

O controle prévio possui o objetivo final de dar segurança àquele que pratica o ato ou por ele se responsabiliza, utilizando a técnica de _______.

O controle concomitante abrange atos como os de aprovação, homologação, anulação, revogação e convalidação.

O controle estatal pode ser interno ou externo, mas não pode acumular as competências para o exercício dos controles prévio, concomitante e posterior.

Dadas as afirmativas acerca dos tipos de controle quanto ao momento, l O exame da legalidade dos atos de concessão de aposentadorias pelo poder público refere-se ao controle concomitante.

Il. Exigência de autorização legal, para contratação de operação de crédito, refere-se ao controle prévio.

III. A realização de auditorias e de inspeções, para acompanhamento da execução orçamentária, refere-se ao controle prévio.

IV. O decreto com regras para a execução orçamentária, dirigidas aos órgãos públicos executores do orçamento público, refere-se ao controle prévio.

V. O controle judicial exercido sobre os atos praticados por autoridade pública refere-se ao controle judicial.

verifica-se que estão corretas apenas

Com o objetivo de assegurar a realização regular e adequada das atividades do Estado e, consequentemente, evitar a prática de atos ilegais ou com desvios de finalidade, as atividades de controle podem ser realizadas em diversos momentos da atividade administrativa. O controle concomitante ilustra um desses momentos e contribui para evitar distorções e proceder a correções imediatas.

Um exemplo de atividade de controle concomitante é dado por:

O controle concomitante é aquele que

É um exemplo típico de controle concomitante exercido pelo Tribunal de Contas:

O controle de uma organização é realizado em várias etapas, incluindo a comparação entre o desempenho real e o desempenho esperado. Essa comparação é realizada em diferentes momentos, sendo classificada em categorias.

Assinale a opção que indica a categoria de controle que visa a assegurar os resultados finais dentro dos objetivos e padrões desejados.

No que diz respeito à tempestividade das ações do controle interno, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.

Controle é “a faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro”.

(MEIRELLES, 2007.)

Em relação ao momento em que é realizado, o controle pode ser preventivo, concomitante ou posterior. Constitui-se em um tipo de controle concomitante:

(Disponível em: https://www.tesourotransparente.gov.br/temas/estados-e-municipios/transferencias-a-estados-e-municipios. Consulta efetuada em: 25/08/2022.)

Em pesquisa aos dados abertos a qualquer interessado, no sítio oficial mencionado no quadro anterior, é possível acompanhar os valores de repasses efetuados a qualquer município brasileiro. O volume de recursos repassados, a exemplo do anteriormente exposto, é parte do orçamento administrado pelos gestores públicos democraticamente eleitos e justificam a necessidade de controle interno por parte do Poder Legislativo e do Poder Executivo municipal. Ciente da importância e da responsabilidade dos servidores incumbidos de responder pelo controle interno, analise as afirmativas a seguir.

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I. A base legal para implementação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública encontra-se na Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

II. Para implementação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública, faz-se necessário, preliminarmente, conhecer a base legal; institucionalizar a função; identificar profissional adequado para coordenação; e superar barreiras internas e externas.

III. Sistema de Controle Interno, em âmbito municipal, é um conjunto de normas, atividades, procedimentos, métodos, rotinas, bem como de unidades da estrutura organizacional da Administração Pública municipal com atuação articulada, visando o controle da gestão administrativa.

IV. Quanto à natureza dos controles internos, existem os controles formais que são projetados para assegurar a observância à legislação e às normas disciplinares numa organização estatal e os controles substantivos que são projetados para garantir a eficiência e a eficácia na aplicação dos recursos, em termos quantitativos e qualitativos. Além desses existem, ainda: Controles Preventivos ou Prévios, Controles Detectivos ou Concomitantes e Controles Corretivos ou Posteriores.

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Está correto o que se afirma em

Quanto ao momento em que se faz o controle, ele é dividido em controle prévio, controle concomitante e controle posterior.